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TRABALHO DESENVOLVIDO PARA A UNIDADE CURRICULAR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL 3º ANO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANO LECTIVO 2012 / 2013 RICARDO SIMÕES 2100171 INDICE INTRODUÇÃO.……...………………………………………………………………… 3 SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL…………………………………………… 4 ORGANIZAÇÃO DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL……………………… 8 RESOLUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CASO PRÁTICO……………..……. 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS………………………………………………... 14 CONCLUSÃO………………………………………………………………………… 15 -2- INTRODUÇÃO O direito à segurança social está consagrado nos artigos 22º e 25º, nº 1 parte final da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e por sua vez, a Constituição da República Portuguesa acolheu também este direito fundamental, enunciando-o no artigo 63.º. O direito à segurança social abrange, portanto, todas as situações em que um cidadão está em situação de carência económica, por motivos alheios à sua vontade (doença, invalidez, velhice) ou de uma conjuntura desfavorável (desemprego, falta de meios de subsistência), visando compensar, ao menos parcialmente, a impossibilidade do mesmo prover à sua subsistência. O direito à segurança social inclui-se nos chamados direitos económicos, sociais e culturais, ou direitos de 2ª geração, os quais foram reconhecidos por influência dos ideários socialistas e social-democratas na primeira metade do século XX. Estes direitos conferem ao cidadão a faculdade de exigir do Estado uma prestação económica ou social, sendo, por isso,…

Introdução Este presente trabalho de investigacao da cadeira de direito de trabalho de tem como seu objecto de investigacao as contaverções laborais. Desta forma surge entao o tema como forma demostrar quais sao os constutintes, tipos e formas de contaverções laborais, pois e necessario ter uma visão ampla que facam entender melhor o tema. Para a elaboração deste trabalho, o grupo trabalhou directamente com conhecimentos óbtidos em obras cientificas a maior parte a destacar as obras…

orientação, controle e registro relativas à administração econômica”. Segundo o pronunciamento do Ibracon (Instituto Brasileiro de Contadores) a CVM (Comissão de Valores Mobiliários): “Contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização”. Visão Contábil pela CVM DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS…

CASOS PRÁTICOS - IRS 1 – Elabore a liquidação de IRS, tendo por base os seguintes dados abaixo apresentados. Agregado familiar: casados com 1 dependente ( com menos de 3 anos) Sujeito passivo A – Rendimento bruto auferido de Trabalho dependente: valor 12 000 €; IRS retido à taxa média de 5%; Contribuições pagas à segurança social pelo regime geral (11%). Sujeito passivo B – Rendimento de Trabalho independente: Auferiu o valor bruto de 20 000 € de prestação serviços. Retenção na…

[pic] [pic] Curso de Direito DIREITO ADMINISTRATIVO III VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas…

compreender o mundo em que vivem e nele atuar de modo consciente,colaborando pára o preservação do meio ambiente e para que as desigualdades,a exclusão e o preconceito não sejam marcas de nossa sociedade METODOLOGIA: √ ( X ) Exposição participada √( X ) Trabalho em dupla √ ( X ) Debate √( )Estudo de caso RECURSOS AUXILIARES: √ ( )Retroprojetor √ (X) Computador com internet √ ( ) Quadro branco √ ( X ) Vídeos √ ( X ) Quadro de giz √ ( X ) Atividades Práticas no Laboratório √ ( X )…

|Docente(s) | | |[pic] |Introdução ao Direito |Prof° Eduardo Name |[pic] | | |Introdução à Administração |Profº Rafael Galli | | | |…

transação de mercadorias – Consagração de cláusulas de stand still no TFUE: Os Estados-Membros estão proibidos de introduzir direitos aduaneiros de importação e de exportação, restrições quantitativas ou encargos de efeito equivalente (arts. 28º, 30º, 34º e 35 TFUE). • Criação de uma pauta aduaneira comum: estabelecimento de uma fronteira aduaneira (pautal, alfandegária) comum em relação ao exterior. Uma mercadoria de um Estado terceiro paga um direito aduaneiro comum para entrar no…

DIÁLOGOS E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS Guia Prático para Educadores DIÁLOGOS E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS Guia Prático para Educadores Brasília, DF - 2014 2014, Conselho Nacional do Ministério Público Conselheiros Rodrigo Janot Monteiro de Barros (Presidente) Alessandro Tramujas Assad (Corregedor Nacional) Luiz Moreira Gomes Junior Jeferson Luiz Pereira Coelho Jarbas Soares Junior Antonio Pereira Duarte Marcelo Ferra de Carvalho Cláudio Henrique…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA “PIO DÉCIMO” LTDA FACULDADE “PIO DÉCIMO” COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II CÓDIGO DA DISCIPLINA: CARGA HORÁRIA: 72 horas CRÉDITOS: 4 EMENTA Estudo da Estrutura do Estado Brasileiro. Organização dos Poderes. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Sistema tributário e orçamento. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Da ordem econômica e financeira. Da ordem…