Resolução Conmetro

organizadas, instituído em 1973, o SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Sinmetro) tem a missão de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização e qualidade, é composto por dois órgãos, um normativo, o Conmetro, e outro executivo, o Inmetro. O SISTEMA METROLÓGICO BRASILEIRO O SINMETRO (SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL) O Sinmetro é um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e…

tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea "a", do subitem 4.1, da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11/88, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, Considerando a Resolução do CONTRAN n.º 141, de 03/10/2002, especificamente o seu Art. 5º, inciso II; Considerando o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria INMETRO…

FISCALIZAÇÃO – EMPRESA FABRICANTES DE COLETE DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE PORTARIA INMETRO N.º 390/08 0- Código 3387 1. DEFINIÇÕES 1.1. Colete de Segurança de Alta Visibilidade: Peça de vestuário com características primárias definidas pela Resolução Contran n.º 251, de 24 de setembro de 2007 e enquadrado como peça de vestuário classe 2, de acordo com a Norma ABNT NBR 15292:2005. 1.2. Declaração do Fornecedor: Documento pelo qual um fornecedor dá garantia escrita que o Colete de…

processo n.º Auto de infração n.º Autuado XXXX., por meio da advogada devidamente constituída nos termos da procuração anexa, que ao final assina, vem, mui respeitosamente perante Vossa Senhora, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão que homologou o auto de infração n.º xxx e determinou a aplicação de multa de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), conforme argumentos fáticos e…

devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela ora defendente, nos seguintes moldes: “Por verificar que o produto XXXXXXXXXXX, marca, embalagem…

no CNPJ sob o nº. ........................................., sediada na (endereço), representada por seu proprietário (qualificação pessoal, onde receberá as notificações e intimações de estilo, com fundamento no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E RESOLUÇÃO 02/2008, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, vem mui respeitosamente a Vossa presença, apresentar PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO OU, AINDA, PARCELAMENTO DA MULTA APLICADA PRÉVIA contra o auto de autuação nº…

infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº ,cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer areconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do…

em processo movido contra o Inmetro, conforme segue, in verbis: Acórdão Publicado no D.J.U. de 10/08/05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.013541−2/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.933/99. CONMETRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,…

devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela oradefendente, nos seguintes moldes: “Por verificar que o produto XXXXXXXXXXX, marca, embalagem…

Av. Prefeito Dr. Alfeu Fabris nº 506, Jardim Padre Augusto Sani, Jaú – SP, por meio de seu representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº08/2006. Do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos. O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela defendente, nos seguintes moldes: “Por verificar que o produto CHOCOTONE, SEM MARCA, embalagem…