Defesa Administrativa Inmetro

de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço à Rua _______, _____ – bairro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________, por seu advogado que este assina (Doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Sa., apresentar, tempestivamente, DEFESA ao auto de infração em epígrafe, com respaldo no Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações nas Atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, anexo à Resolução CONMETRO nº. 08, de 20 de dezembro de 2006, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Da tempestividade da Defesa: 01. O Regulamento anexo da Resolução do CONMETRO nº 8, de 20.12.2006, em seu art. 20, dispõe sobre o prazo para interposição do recurso, vejamos: “Art. 20. O autuado deverá ser notificado da decisão, sendo-lhe, nesta oportunidade, aberto o prazo de 10 (dez) dias para, se desejar, interpor recurso, na forma do artigo 23 e seguintes deste Regulamento.” 02. A forma de contagem do prazo obedece o art. 31 do mesmo texto legal, in verbis: “Art. 31. Os prazos iniciar-se-ão ou vencerão em dias úteis e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.” 03. A notificação de autuação do auto de infração, enviada por carta com aviso de recebimento – AR foi recebida pela recorrente em ______, portanto, tempestiva é a defesa, devendo ser processada e julgada.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/RN. Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº , cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR - PROCONVE/PROMOT RESOLUÇÃO CONAMA nº 18 de 1986 RESOLUÇÃO CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986 Publicada no DOU, de 17 de junho de 1986, Seção 1, páginas 8792-8795 Correlações: · Complementada pela Resolução no 8/93 para limites de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados · Exigências contidas na Resolução, ratificadas pela Resolução nº 16/93 · Alterada pela Resolução no 15/95 para limites de emissão…

1. DEFINIÇÃO 1.1. Brinquedo – Entender-se-á por brinquedo aquele produto a ser utilizado com fins de jogo por criança de idade inferior aos 14 anos. 2. REFERÊNCIAS 2.1. Lei 9933/99 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. 2.2. Resolução CONMETRO nº 04/02 Aprova o documento Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade-SBAC; 2.3. Resolução CONMETRO nº 8/2006…

DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MINAS GERAIS – IPEM/MG Autos do processo n.º Auto de infração n.º Autuado XXXX., por meio da advogada devidamente constituída nos termos da procuração anexa, que ao final assina, vem, mui respeitosamente perante Vossa Senhora, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão que homologou o auto de infração n.º xxx e determinou a aplicação de multa de…

U. de 10/08/05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.013541−2/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.933/99. CONMETRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do…

superficial) e posição (linear ou angular de um elemento geométrico em relação a outro ou mesmo entre componentes. por ex: paralelismo; perpendicularismo, simetria, etc…); Ao lado do imprescindível aperfeiçoamento dos processos de fabricação que asseguram geometrias dentro de suas faixas de tolerâncias cada vez mais estreitas é essencial que haja instrumentos e técnicas (instrumentação) de medir que comprovem o sucesso da operação de fabricação. Além deste aspecto, os procedimentos…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 18, de 6 de maio de 1986 Publicado no D.O.U de 17/6/86. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que os veículos automotores dos ciclos Otto e Diesel ao fontes relevantes de emissão de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio, fuligem e aldeídos; Considerando que os veículos automotores do ciclo Otto ao fontes relevantes de emissão evaporativa de combustível; Considerando que a emissão de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/ Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº ,cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer areconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

(paládio e molibdênio) que reagem com esses gases, convertendo-os em vapor de água e outros gases não tóxicos, como o gás carbônico (CO2) e o nitrogênio (N2), afirma o engenheiro Guenther Carlos Krieger Filho, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Desde 1983, a lei determina que todos os veículos brasileiros devem possuir catalisador abre-se apenas uma exceção para carros com motor auto-suficiente, capaz de queimar todos os gases sem deixar resíduos poluidores. 1 -…