Considerações Sobre Aplicação da Resolução CONTRAN nº 732

Há dúvidas sobre qual o enquadramento legal para autuação do veículo que não atenda os requisitos estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 732/89. Tem-se o seguinte: A lei nº 9.503/97 - CTB - prescreve, no art.102, que "O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via", e seu parágrafo único estabelece que o "CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza." Por sua vez, o CONTRAN, por meio da Resolução CONTRAN nº 732/89, fixou, no art. 1º, os requisitos necessários para o transporte de qualquer tipo de sólidos a granel em vias abertas à circulação pública e estabeleceu, no art. 2º, que a inobservância das condições sugeitaria o infrator à multa prevista no art. 111 da Lei nº 5.108/66 – CNT. Mas, a Lei nº 5.108/66 foi expressamente revogada pela de nº 9.503/97. Então, na parte que trata dos requisitos, a Resolução continua eficaz, podendo produzir os seus efeitos, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 314 da nova Lei. A mesma sorte não se confere ao art. 2º da dita Resolução, derrogado. Se a lei nova regula a matéria no art. 102 e recepciona a Resolução na parte que estabelece os requisitos, resta saber qual o fundamento legal atual para autuar os veículos em desacordo com a regra. Neste particular, a nova lei trouxe a preocupação de evitar o derramamento da carga sobre a via, mas o veículo só

o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 506-10. Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 511-80, por…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Comando Geral - Estado Maior MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 2009 1ª edição Publicado anexo ao Bol G PM 114, de 23 de junho de 2009 1 M-22-PM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO Manual Policial-Militar MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 1ª edição 2 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 1º de junho de 2009.…

Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO 03 11.1. Compete a policia militar 04 11.2. Compete ao município 05 11.3. Resolução CONTRAN nº 66, de 23 de…

ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.15 Entretanto, já fica estabelecido no próprio Código de Trânsito que em casos de preenchimento indevido do auto de infração pelo agente de trânsito, o seu arquivamento: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade…

trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e f) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS. (Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09) II - Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC: a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo; b) estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a…

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:…

RESOLUÇÃO Nº 510/77 Dispõe sobre a circulação e fiscalização de veículos automotores diesel. O Conselho Nacional de Trânsito, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º do RCNT em seu item XXV, e Considerando o disposto nos Decretos nºs 79.133 e 79.134 ambos de 17 de janeiro de 1977; Considerando que a partir de 19 de março de 1977 estará proibida a circulação de veículos movidos a óleo diesel que não atendam aos dispositivos do Decreto nº 79.134 de 17.01.77;…

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de definir…

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10 de Agosto de 2012. Copyright  2005 - 3ES_Transconect Editora e Informática Ltda. Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.TudoSobreTransito.com.br PARECERES do CETRAN/SP - Índice…