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Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONMETRO Resolução nº 12, de 12 de outubro de 1988 O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Lei n.º 5966, de 11 de dezembro de 1973, através de sua 20ª Sessão Ordinária realizada em Brasília, em 23/08/1988, Considerando que, as unidades de medida legais no País são aquelas do Sistema Internacional de Unidades - SI, adotado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas, cuja adesão pelo Brasil foi formalizada através do Decreto Legislativo n.º 57, de 27 de junho de 1953, Considerando que, a fim de assegurar em todo o território nacional a indispensável uniformidade na expressão quantitativa e metrológica das grandezas, cabe privativamente à União, conforme estabelecido na Constituição Federal, dispor sobre as unidades de medida, o seu emprego e, de modo geral, o aspecto metrológico de quaisquer atividades comerciais, agropecuárias, industriais, técnicas ou científicas, resolve: 1. Adotar o Quadro Geral de Unidades de Medida, em anexo, no qual constarão os nomes, as definições, os símbolos das unidades e os prefixos SI. 2. Admitir o emprego de certas unidades fora do SI, de grandeza e coeficientes sem dimensões físicas que sejam julgados indispensáveis para determinadas medições. 3. Estabelecer que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, seja…

PAI Portaria INMETRO / MDIC número 644 de 06/12/2012 -- Em vigor Cancelar e Conceder Registro, de números 003334/2012 a 003477/2012, aos objetos compulsoriamente avaliados, relacionados no anexo, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro. » Informações Complementares Em vigor Íntegra RTAC Portaria INMETRO / MDIC número 640 de 30/11/2012 -- Em vigor Aprovar o…

Sistema Internacional de Unidades - SI 1988 - ratificado uso do SI: Resolução CONMETRO 12/88 SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES - SI •UNIDADES DE BASE quilograma - massa metro - comprimento segundo - tempo ampère - corrente elétrica kelvin - temperatura termodinâmica mol - quantidade de matéria candela - intensidade luminosa www.ipem.sp.gov.br SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES - SI Resolução CONMETRO 12/88 •MÚLTIPOS E SUBMÚLTIPLOS Gm fator nome símbolo exemplos 109 106…

Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO,lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informarque o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r.órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os…

Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis - Resolução Conmetro nº 2/2008 – Aspectos relevantes Adelgício Leite, Engenheiro Têxtil. Vanderlei Oliveira dos Santos, M.Sc. Em 6 de maio de 2008, através da Resolução nº 02 do Conmetro, foi aprovado o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. A partir de 07 de setembro de 2008, 120 dias contados da publicação, fabricantes, importadores e comerciantes cumprir as exigências do…

AL _____________ __________________________., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço à Rua _______, _____ – bairro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________, por seu advogado que este assina (Doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Sa., apresentar, tempestivamente, DEFESA ao auto de infração em epígrafe, com respaldo no Regulamento Administrativo para Processamento e…

CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR - PROCONVE/PROMOT RESOLUÇÃO CONAMA nº 18 de 1986 RESOLUÇÃO CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986 Publicada no DOU, de 17 de junho de 1986, Seção 1, páginas 8792-8795 Correlações: · Complementada pela Resolução no 8/93 para limites de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados · Exigências contidas na Resolução, ratificadas pela Resolução nº 16/93 · Alterada pela Resolução no 15/95 para limites de emissão…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 18, de 6 de maio de 1986 Publicado no D.O.U de 17/6/86. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que os veículos automotores dos ciclos Otto e Diesel ao fontes relevantes de emissão de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio, fuligem e aldeídos; Considerando que os veículos automotores do ciclo Otto ao fontes relevantes de emissão evaporativa de combustível; Considerando que a emissão de…

MATO GROSSO Processo IPEM – MT 2961/14 Autos de Infração n.º 2098439 MR UNGARO & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.790.712/0001-09, com sede na Rua AV DR EURICO BARROS, 137 - CENTRO, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração…

fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela ora defendente, nos seguintes moldes: “Por verificar que o produto XXXXXX (ITEM Nº XXXX), marca XXXXXXX, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudo de Exame Formal nº XXXXX que faz parte…