defesa ipen

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO
GROSSO
Processo IPEM – MT 2961/14
Autos de Infração n.º 2098439
MR UNGARO & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
07.790.712/0001-09, com sede na Rua AV DR EURICO BARROS, 137 - CENTRO, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº
08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos:
O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela ora defendente, nos seguintes moldes:
“Por verificar que o produto BONÉ ADULTO, INDIANA COUNTRY, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com IRREGULARIDADE (774): Indicativo das informações obrigatórias prevista no item 3 do Capítulo II do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução CONMETRO n. 002/2008 em local de difícil visualização.
O que constitui infração ao disposto no(s) Artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c item 19 do Capítulo VI do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pelo artigo 1º da Resolução Conmetro nº 02/2008.
Em observação aos motivos apontados, vislumbrou-se que ocorreu erro humano na costura das etiquetas, uma vez que o funcionário responsável pela etiquetação, equivocadamente, deixou de modo ques as informações relativas ficassem de difícil visualização, como costumeiramente é realizado - amostra acostada ao bojo da presente.
Nesse contexto, insta salientar que informamos a todos os nossos clientes sobre o fato e providenciamos a imediata troca dos produtos, sem que houvesse prejuízo aos consumidores. Diante dos fatos e principalmente por sermos uma empresa séria, e que respeita seus clientes e consumidores, requeremos o deferimento das justificativas apresentadas, com a consequente extinção do processo administrativo.