Resolução Conmetro

científicos, dentre outros, são informados de que devem elaborar tais trabalhos científicos de acordo com as normas ABNT. A ABNT é uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. Em toda e qualquer produção científica oficial, como projetos de pesquisa, monografias, TCCs, dissertações de mestrados e teses de doutorado, devem obedecer à normatização ABNT, para consonância com…

órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização). A ABNT é a representante oficial…

Quadro Geral de Unidades de Medida Resolução do CONMETRO Nº 12/88 INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL Miguel João Jorge Filho Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior João Alziro Herz da Jornada Presidente do Inmetro Jorge Humberto Nicola Diretor de Tecnologia e Inovação Humberto Brandi Diretor de Metrologia Científica e industrial CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI E CONSELHO NACIONAL DO SENAI Confederação

cárneos no ponto de venda ao consumidor final) DEFESA: Foi a defendente autuada por suposta infração da ausência das informações previstas nos Artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/1999, c/c com o Item 14 da Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução CONMETRO nº. 019/1997. De outra parte, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO, no seu pouquíssimo tempo de mercado, e, prontamente, mostra-se aberta às considerações da Autoridade…

274967 e 274968, expedidos em 19.10.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DOS FATOS; O Senhor Agente Fiscalizador Sr. Jorge Alan Ferreira da Silva, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 9933/99 c/c com art. 4º da Resolução do CONMETRO 08/2009 e art. 1º da Portaria INMETRO nº. 108/2005, lavrou os autos de infrações de nº. 274967 e 274968 após constatar que a peticionaria expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente (PRODUTO COM PLUGUE…

veículo utilizado para carga perigosa sem verificação metrológica periódica pelo Inmetro, conforme termo de ocorrência nº 523103. Foi a defendente autuada por suposta infração ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c item 8 da Resolução do Conmetro nº 011/1988, subitem 8.3 do item 8 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Protaria do Inmetro nº 201/2004; art. 8º da Portaria do Inmetro nº 201/2004; e inciso I do art. 1º da Portaria do Inmetro nº 444/2008. Na…

MOD-SEGEQ-001 - Rev.00 - Apr.JUL/06 - Pg .01/02 NIT-DICOR-046 REV. 01 PÁGINA 02/05 Resolução Conmetro nº 04/2002, de 02 de dezembro de 2002. IAF Guidance on the Application of ISO/IEC Guide 66 for Bodies Operating Assessment and Certification/Registration of Environmental M anagement Systems (EM S): 1999 – Issue 2. 6 DEFINIÇÕES Para fins desta Norma, são adotadas as definições contidas na Resolução CONM ETRO nº 04/2002, de 02 de dezembro de 2002, no ABNT NBR ISO/IEC…

xxxxx xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, registrada no CGC. Sob o nº xxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Sra., apresentar RECURSO, nos termos do art. 20 e seguintes da Resolução 08/06 do CONMETRO, sob os seguintes termos: A requerida foi autuada por este r. órgão, com embasamento no art. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c Portaria Inmetro 136/01. A Recorrente comercializava (conforme anexou N.F. ) plugues e…

baseou na Resolução nº 01 do CONMETRO, de 27.04.82, ocorre que referida Resolução foi REVOGADA expressamente pela Resolução do CONMETRO nº 11/88, de 12.10.88. Com a revogação da Resolução 01/82, a Portaria nº 023/85, que nela se fundamentou também deixou de vigorar. O Auto de Infração foi lavrado em 28.09.07, com base na Portaria nº 023/85, ou seja, há mais de 18 (dezoito) anos após a vigência da Resolução nº…

inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de atender a Portaria Inmetro nº 382,…