Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

necessidade que o ato danoso tenha os requisitos abaixo, em outras palavras, nenhuma das condutas descritas pela legislação falimentar é punível, ao menos como crime falimentar, sem que um dos elementos abaixo se faça presente conforme previsto no artigo 180 da lei nº 11.101/2005 e a sumula 147 do STF: a. Exista um devedor (empresário ou sociedade empresária); b. Exista uma sentença declaratória de falência, ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial; c. Ocorra atos e…

.............................................. 4 ASPECTOS REFERENTES AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 . CONCEITO................................................................................................................ 5 2 . EMPRESAS QUE PODEM REQUERER O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO......... 5 3 . REQUISITOS PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...................... 6 4 . LEGITIMIDADE PARA REQUERER..................

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 – Requisitos Subjetivos: a) Não ser falido. Se for, estejam extintas as obrigações por sentença transitada em julgado; b) Não ter há menos de 5 anos concessão de recuperação; c) Não ter há menos de 5 anos, obtido recuperação judicial especial; d) Não ser condenado, ou não ter como adm. ou sócio, pessoa condenada por crimes falimentares; e) Exercer suas atividades há mais de 2 anos; *Legitimação ordinária: devedor; Legitimação extraordinária: cônjuge sobrevivente

seguro que o anterior. A principal bandeira da nova legislação vem em seu artigo 47, que institui a “Recuperação Judicial”, dispositivo que propicia chances de recuperação às empresas viáveis, que passem por dificuldades momentâneas. Ao contrário do que ocorria até aqui, quando o objetivo da lei era a satisfação pura e simples do credor. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. 1. HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA LEI DE FALÊNCIA NO BRASIL Durante o período de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTRODUÇÃO A recuperação de uma empresa em crise tem soluções diferentes nos diversos direitos positivados. A Comunidade Européia aprovou regras jurisdicionais para procedimentos falimentares e cada país soluciona o problema de acordo com seus interesses, cultura, direito e peculiaridades. Na França a lei estabelece procedimentos de alerta ou diante de dificuldades providências são tomadas para que se evitem a crise ou seu agravamento. Diante dos alertas pode-se…

também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas exclusivamente praticadas a partir da decretação da falência. No que tange o estudo didático, essas condutas podem ser conceituada como alguns atos e fatos, que estão tipificados em lei, praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária antes da decretação da falência,…

CRIMES FALIMENTARES Trabalho apresentado à disciplina de Praticas Jurídicas II, ao professor Marcelo Zollet, oferecido pela Celer Faculdades de Xaxim/SC. XAXIM/SC – JULHO DE 2015 CONCEITO INTRODUTÓRIO A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11101/05) passou a vigorar a partir de junho de 2005, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Falência é considerada processo judicial promovido contra um devedor empresário

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO O instituto da recuperação judicial foi um grande avanço trazido pela Lei n. 11.101/2005. Este instituto busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na sua recuperação. Por essa razão, o Estado, por meio da nova lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob o crivo jurisdicional. Em uma…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL Daniela Alves Ferreira RGM: 134508-7 Rayssa Moia Andrade Dos Santos RGM: 135060-9 Renata dos Santos

falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: …