Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

Penal Econômico Professor Edilson Freire da Silva www.posugf.com.br 1 Direito Penal Econômico www.posugf.com.br 2 Direito Penal Econômico SUMÁRIO DIREITO PENAL ECONÔMICO 4 Crime e Contravenção 4 CONCEITO DE CRIME 4 Iter Criminis 5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação…

Falência e Recuperação de Empresas Com base nas pesquisas realizadas verificou-se que existem valores obrigatórios regidos por regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO…

batizada de Lei de Recuperação de empresas, que trouxe significativas mudanças no direito falimentar brasileiro. Podemos citar: a substituição da figura da concordata pelo instituto da Recuperação Judicial; a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; a criação da figura da recuperação extrajudicial; dentre outas mudanças. O presente trabalho tem por objetivo esclarecer os conceitos de falência e os procedimentos a serem tomados no processo de recuperação…

INTRODUÇÃO É indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido entre os

apenas por empresários, basta que se enquadre na configuração de atividade empresarial. O direito comercial, empresarial ou mercantil disciplina não somente a atividade do comerciante, mas também indústrias, bancos, transportes e seguros. Período subjetivo- corporativista - constatamos um direito pautado no corporativismo classista, seja dos mercadores, dos artífices, dos arquitetos, entre outros, que criavam suas regras (fundadas nos usos e costumes) e se submetiam a elas,…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1 – Recuperação Judicial: Cada país tem dado ao problema da recuperação de empresa solução própria que atenda aos seus interesses e peculiaridades culturais e econômicas. No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais evitando que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora: de um lado a recuperação judicial, de outro a homologação judicial de acordo com a recuperação extrajudicial. Os objetivos são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e

terminologia de crime falimentar substituída com o advento da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) no que se refere às disposições penais. A condição de punibilidade não é mais apenas ao que se refere à falência, mas também, a recuperação judicial e extrajudicial. No que refere-se as disposições de natureza penal da lei 11.101/2005, os crimes estão tipificados em seu Capítulo VII, do artigo 168 ao 178 (Seção I); do artigo 179 ao 182 (Seção II), abrangem-se as disposições…

decreta a falência do devedor, concede a recuperação judicial ou homologa o pedido de recuperação extrajudicial. Para que configure "fraude a “redor” é necessário que o ato praticado cause prejuízo ao(s) credor(es), que a atuação do agente seja com o fim de adquirir benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros e que utilize artimanha ou qualquer meio fraudulento para obtenção de resultado. É o próprio juízo da falência ou da recuperação judicial/extrajudicial que deve apurar o…

a recuperação judicial e extrajudicial. A nova Lei de Falências não se vale da expressão “crime falimentar” para identificar os crimes por ela tipificados. O motivo provável é o contido no dispositivo acima, que estabelece como condição objetiva de punibilidade não só a Sentença Declaratória de Falência (SDF), como também a de concessão da Recuperação Judicial e homologação da Recuperação Extrajudicial. Deve ter parecido ao legislador que o crime tipificado após a concessão da…

falido; f) Seria suspensa todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor falido após a decretação da falência. 1.2 Requisitos legais A nova Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005) disciplina três situações distintas: I. a recuperação Extrajudicial do empresário e da sociedade empresária; II. a Recuperação Judicial; III. a Falência, que por sua vez pode implicar a cessão da empresa (permitindo-se que a empresa continue exercendo sua…