Requisitos Para O Direito De Greve

1 TEMA O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: violação ou exceção ao princípio da continuidade do serviço público? 2 PROBLEMA O direito de greve é assegurado constitucionalmente para os trabalhadores, tanto para aqueles que regidos pelo regime celetista como para os servidores públicos. O seu conceito foi estudado por diversos doutrinadores, tais como Zênia Cernov e Antônio Álvares da Silva tentativa defini-lo. A greve no serviço público é um tema para o qual o ordenamento jurídico…

Greve: Introdução: Nos estudos da disciplina direito do trabalho foi abortado temas como o abuso dos empregados nos serviços prestados pelos obreiros dentre eles homens, mulheres e crianças que tinham apenas sua mão de obra para oferecer e no início da revolução industrial, ocorriam incessantes abusos de direito por não existir leis e garantias trabalhistas, os trabalhadores sofriam com extensas jornadas de trabalhos de até dezesseis horas diárias, trabalhavam em lugares insalubres,…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: VITÓRIO ROCHA DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) ESCRAVIDÃO: Em um primeiro momento os vencedores sacrificavam os vencidos. Posteriormente os vencedores passaram a escravizar os vencidos para usufruir seu trabalho em serviços exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção (objeto de direito), sendo objeto de compra e venda, hipoteca etc. A…

OAB Regular Módulo II Direito do Trabalho Aula 01 e 02 Direito do Trabalho Prof. André Luiz Paes de Almeida DIREITO DO TRABALHO 1. Generalidades O direito do trabalho antigamente não era regulado, até a década de 30, onde tivemos a segunda revolução industrial no Brasil que acabara de introduzir as máquinas nas fabricas, assim ocasionando as demissões em massa. Em decorrência disso o empregador começou a fazer um “leilão” com relação ao trabalho. Com isso, sabendo que o único meio de

Direito Constitucional – Parte I Introdução – Conceitos ligados ao Direito Constitucional. O que é Estado? Estado é formado por um povo, ele pode ser classificado como sociedade politicamente organizada, formada por um povo, fixado num território, tendo o poder soberano e, tendo por finalidade o bem comum. O Estado, portanto, possui quatro elementos básicos: Povo que são aqueles que têm o vínculo jurídico com o Estado, todos aqueles que são nacionais, e não aqueles que…

Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos…

ao salário quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal, devendo ser feita com base no salário mensal por ele percebido, e não o salário dia. 10 – O que você entende por salário base? O que ele visa atender? É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família 11 – O que você entende por salário In natura? Cite exemplos. O…

esta modalidade de suspensão: a) a participação pacífica em greve; Durante algum tempo, prevaleceu o entendimento de que a greve, ainda que eclodida para obrigar o empresariado a negociar novas condições de trabalho, importava na rescisão do contrato de trabalho. Posteriormente, na França, que antes adotara esta teoria, surgiu a doutrina da suspensão contratual durante as greves, tendo como seu precursor Paul Pic. Para ele a greve não justifica a rescisão, porque os empregados a…

Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica • Os elementos basilares do Direito do Trabalho. • A importância da evolução do Direito do Trabalho e sua aplicação. • As normas devem seguir uma hierarquia e os princípios como diretrizes para a aplicação de uma lei. Ao comentarmos esses tópicos acima ficam as perguntas: • Qual é a importância dos princípios do Direito do Trabalho? • Por que os elementos basilares são de…

receita e despesas). (Sergio Pinto Martins). Dispõe o artigo 7º, caput, da CF – “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”: I - “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de Lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Assim também orienta o artigo 10, inciso II, do ADCT “Até que seja…