Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: PESSOAS JURÍDICAS (ATR. 40 AOS 69, CC). Abril – 2014 LETÍCIA BANDEIRA ROCHA LETHÍCIA FERREIRA SOARES MARIANA KÊNIA TEIXEIRA CRVALHAIS ANA LUISA RODRIGUES FERRO PETRINA MONTEIRO LARISSA FERREIRA SANTIAGO KARLA CHRISTIAN ABREU AZEVEDO CASTRO LAIS PIMENTEL JOELMA YASMIN DA SILVA SANTOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para…

entidades sem fins lucrativos. Sem divergência os mais importantes estudiosos do tema concluem e professam1 que imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional, ou seja, ainda que o termo utilizado na Constituição seja isenção, como é o caso de contribuições para a previdência social (art. 195, § 7º), na verdade se trata de imunidade. O que significa a vedação da cobrança de tais tributos mediante edição de leis complementares ou…

PESSOA JURÍDICA A pessoa jurídica apresenta muitas semelhanças com a pessoa natural; nascimento, personalidade, capacidade, domicilio e direito sucessório. Todo ser humano é dotado de capacidade jurídica, porem individualmente não consegue realizar certos empreendimentos de grande porte. Pessoa jurídica são entidades a que a lei empresta personalidade e com isso, passam a ter capacidade jurídica reconhecida. Pode ser composta de pessoas naturais ou de outras pessoas jurídicas. REQUISITOS PARA

idéias individuais ou de grupos de pessoas. Colocar em prática idéias de ajuda ao próximo necessitado, na forma de ações comunitárias, exige um planejamento ordenado para que o esforço empreendido seja aproveitado o máximo possível. A experiência tem demonstrado que a melhor forma para desenvolver essas atividades é por meio da criação de uma pessoa jurídica em torno de um patrimônio composto de bens livres afeto a um fim social (fundação), ou da reunião de pessoas em busca de uma…

Instruções gerais para dar os primeiros passos Para se abrir legalmente uma casa de religião, um centro de Umbanda, etc..., a primeira coisa a fazer é o registro em cartório de pessoas jurídicas e a retirada do número de CNPJ. Mesmo sendo uma instituição sem finalidade lucrativa, o CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é necessário, bem como o controle fiscal/financeiro da instituição. É necessária a formação de uma diretoria, uma assembléia de inauguração, que ira…

As pessoas jurídicas admitidas pelo Direito brasileiro são de direito público interno ou externo: como fundações públicas e autarquias. E de direito privado: como associações e organizações religiosas. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público, e as últimas, no do direito privado. Para a constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, observância das condições legais para sua formação e liceidade de finalidade. No que

é o terreno onde se debate a luta de classes, que toma seu aspecto mais significativo nas sociedades comerciais" (Paul Didier). Numa primeira abordagem, poderíamos dizer que sociedade comercial é a pessoa jurídica que nasce de um estatuto social ou de um contrato, pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar certa contribuição de bens ou serviços, formando um patrimônio destinado ao exercício do comércio, e com a intenção de partilhar os lucros entre si. Sociedade é, em seu conceito

O que é associação sem fins lucrativos? Como constituir e como é tributada? Parecer: I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a. associações de classe ou de representação de…

eventuais diferenças entre estes institutos." PARECER: Luis Carlos S. Monteiro- OAB/PE I- ASSOCIAÇÃO: 1- CONCEITO - Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade…

Conceito Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeito de direito e obrigações. Principal característica Atuam na vida jurídica com personalidade distinta da dos indivíduos que a compõem(CC,art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). Natureza jurídica Teoria da ficção: Ficção legal Desenvolvida por Savigny, considera a pessoa jurídica uma criação artificial da lei, um ente fictício, pois somente a pessoa natural pode ser sujeito da