Requisitos Minimos Legais Para Ser Empresario

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 DIFERENÇA ENTRE EMPRESA JURÍDICA LIMITADA E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI).........................................................7 4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....................................................................................8 5 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA..............................................................................9 6 CONCLUSÃO............................................

O ponto comercial é o local em que o empresário exerce a atividade e se encontra com sua clientela. A própria atividade empresarial acrescenta valor econômico ao ponto comercial. Nos dias atuais o ponto pode ter existência física ou virtual, em função da proliferação dos negócios via internet, este seria o site, ou seja, o endereço eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Aquele, o ponto comercial físico, é um dos mais relevantes elementos do estabelecimento empresarial,

obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular? * arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (órgão do registro das empresas mercantis); escriturar regularmente os livros comerciais obrigatórios, além dos facultativos que porventura façam a opção de utilizar; levantar balanço patrimonial periodicamente, entendendo-se como obrigatório o levantamento, no mínimo,…

EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial à é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem ser…

“Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil.…

Judicial e Falências de 2005. Empresário -> art. 966 C.C • Atividade Econômica • Habitualmente (profissionalmente) • De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro • Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que o empresário reuni para atingir a sua atividade empresarial. • Lucratividade Bens INCORPÓREOS - TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: É a expressão pelo qual o empresário é conhecido…

REGISTRO DE EMPRESA Todo cidadão que tem interesse em constituir seu próprio negócio se depara com a necessidade de legalizá-lo. Surge-se assim, a obrigação de se demonstrar os requisitos, que são: a) exercer profissionalmente; b) manter uma atividade econômica habitual; c) ter organização; d) haver circulação de bens ou serviços. O primeiro passo é fazer o registro da empresa, antes mesmo de dar inicio à atividade. Esse registro é feito em dois órgãos de níveis diferentes: na esfera…

titular, sem que haja sócios econômicos. Tendo no mínimo 100 salários mínimos para que possa haver sua integralização, ressaltando que não é necessário que esse capital social mude a cada ano junto com o reajuste salarial, o que vale é o salário que estava em vigor no dia da abertura da Eireli. As vantagens desse tipo de empresa estão na forma de proteção dos bens pessoais do Titular, pois caso haja uma divida da empresa os bens pessoais não podem ser confiscado, o registro dessa…

determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. (Art. 82 Código Civil e Art. 104 do Novo Código Civil) REQUISITOS DO CONTRATO: Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: dizem respeito ao objeto do contrato; a validade e eficácia do contrato, como um direito creditório,…

mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja, quando não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste…