Requisitos Minimos Legais Para Ser Empresario

FALIMENTAR I – Recuperação Considerações Gerais Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. Sai o…

pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa…

COMERCIAL Atividade dos empresários: articular os fatores de produção de mercadorias ou serviços com vistas à obtenção de lucro e sujeita a riscos (crises econômicas, políticas, acidentes): (i) recursos financeiros (capital); (ii) recursos humanos (mão-de-obra); (iii) materiais (insumos); e (iv) recursos tecnológicos (tecnologia). Objeto do Direito Comercial: “estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados…

Comerciante: é aquele que pratica relações onerosas, comerciais, como meio de subsistêncual, habitalmente. Pratica atos de comércio de forma habitual e com objetivo de lucro. - pode ser pessoa física (chamado de “comerciante individual”) ou jurídica (“sociedade comercial”) - a regular inscrição no Registro da Empresa não é requisito para identificação do comerciante Ato de comércio: compra com objetivo de venda, visando o lucro. Os atos são considerados de comércio em razão de sua…

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI)(www.receita.pb.gov.br) 1. O que é Microempreendedor Individual ? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.…

Provas de Concursos Questões Comentadas SERVIÇOS SEJA ASSINANTE De acordo com o nosso Código Civil, empresário é todo aquele exerce profissionalmente atividade econômic organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O fim do empresário é promover a circulaçã de riquezas, a fim da obtenção de lucro, objetivo principal da sua atividade. Para auferir lucro, o empresário deverá, necessariamente, se utilizar de um complexo de bens, os quai dispostos de…

OBJETO DO DIREITO DA EMPRESA é regulamentar as relações na área empresarial, definindo limites de ações, responsabilidades e direito propriamente dito, a atividade exercida pela empresário, que organiza profissionalmente os fatores de produção.Exercicio da atividade de comercio, de produção e circulação de bens e serviços, estrutura toda essa organização. COMERCIO E EMPRESA : TEORIA DA EMPRESA Os atos de comercio, para caracterizar uma empresa tem de possuir os fatores de produção (

Resumo Prova Empresarial 1. Objeto do Direito Comercial A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são 4: capital, mão de obra, insumo e tecnologia. Os bens e serviços necessários ou úteis à vida humana são resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte do capital, compra de insumos, contratação de mão de obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam. Estruturar a produção ou circulação de

concurso de auxiliares não será empresário, apenas com o elemento de empresa. b) Falso. Não pode, no caso, separação obrigatória. c) Verdadeiro. d) Falso. Não precisa ser da família e sempre precisa de autorização judicial. e) Falso. Porque os documentos precisam ser averbados na Junta Comercial. 5. B 6. B 7. D _______________________________________________________________________________________ Nome empresarial 1. Aspectos gerais Previsão legal: arts. 1155 a 1168 CC.…

INTRODUÇÃO O objetivo desta pesquisa é analisar o instituto da Recuperação Judicial, demonstrar o conceito e o objetivo deste benefício para preservação da empresa e os requisitos necessários para que seja arguido o pedido de Recuperação. Demonstrar quais são os credores que podem participar do plano e quais são os créditos excluídos. Expor como funciona o plano de recuperação judicial, demonstrar como os credores exercem o seu direito, qual seria a competência dos credores diante…