Requisitos Locadores Funcionais

Portaria, devendo o estudante atender aos demais critérios de elegibilidade, assim como todos os procedimentos e prazos do processo seletivo do ProUni. 2 Art. 6º A inscrição no processo seletivo do ProUni condiciona-se ao cumprimento dos requisitos de renda estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 2005, podendo o estudante se inscrever a bolsas: I - integrais, no caso em que a renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e…

de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária; i) projeto das instalações elétricas temporárias atendendo ao disposto na NR-10; j) Plano de Ações em Emergências - PAE. 18.3.3.1 O PAE deve contemplar os seguintes requisitos: a) níveis de ação; b) responsabilidades na implantação e operacionalização; c) interação com os demais órgãos como defesa civil, engenharia de tráfego, concessionárias de energia elétrica, gás, entre outros; d)…

inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Para o exercente de atividade rural o registro na junta comercial tem NATUREZA CONSTITUTIVA, e não meramente declaratória como de costume. O registro não é requisito para que alguém seja considerado empresário, mas apenas uma obrigação legal imposta aos praticantes de atividade econômica. ENUNCIADO III 202 – Arts. 971 e 984: O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é…

Para a validade do negócio jurídico se requer os requisitos de validade do art. 104 do Código Civil, dentre ele o agente capaz e o objeto lícito. Para o campo tributário eles são irrelevantes como se extrai do inciso I do art. 126 c.c. inciso I do art. 118, ambos do CTN. Corrobora este entendimento o art. 114 do CTN que considera o fato gerador a situação “necessária” e “suficiente” daquela definida da lei. Ademais, o elemento volitivo não é requisito de existência do dever de pagar o…

dispositivo inconstitucional, que não escapa ao controle difuso, de efeitos limitados ou estritos ao caso concreto e que pode ser assim considerado pelo magistrado em razão de seu livre convencimento motivado. É o coro dos que defendem a independência funcional do juiz, que, para muitos, é pressuposto processual de existência diante do regime constitucionalista-republicano que prima pela harmonia e independência dos poderes de Estado12. LEGITIMIDADE Cuida-se de…

o pior bem e o credor não poderá escolher o melhor bem. Obrigações pecuniárias: São obrigações que se impõe ao devedor no âmbito monetário. Ex. Sujeito é locatário e devera pagar durante 2 anos e meio um aluguel no valor de 2 mil reais para o locador. O imóvel continuara o mesmo após esses anos (exceções de melhorias), mas e o dinheiro? Continuara valendo 2 mil reais? Para essa pergunta existem duas vertentes: - nominalista: ART 315 o principio geral é de que se foi combinado 2 mil…

........ 18 4.3. Características................................ 21 4.4. Eficácia no Tempo................................ 29 Capítulo II - Requisitos de Concessão da Tutela Cautelar § Ia Fumus boni iuris .................................. 33 § 22 Perículum in mora ................................ 36 § 3a Colocação sistemática dos requisitos de concessão da tutela cautelar no objeto da cognição judicial ......... 39 Capítulo III - Poder Geral de Cautela § Ia Conceito .............

for esperar o julgamento, vai gerar danos para a parte); a jurisprudência chama essas cautelares (que dão efeito suspensivo à recursos excepcionais) são chamadas de cautelares satisfativas; - limites ao poder geral de cautela: - preenchimento dos requisitos de admissibilidade de qualquer processo, inclusive cautelar (condições da ação, pressupostos processuais, fumus boni iuris, periculum in mora); - impossibilidade de concessão de medidas satisfativas: medidas que deixam o requerente…

hipotecária, regular em sua origem, que contou com a ciência e concordância expressa dos adquirentes das unidades, em contrato isento de qualquer vício de consentimento, hipoteca que pode ser eventualmente desconstituída em ação própria, como pré-requisito para a desconstituição da penhora.¿ (TJMG, Rel. Des. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJ 14.02.2004) 7. Precedentes do TJSC no sentido de que a hipoteca registrada e anterior ao contrato pode ser imponível ao terceiro adquirente. 8. A…

FGV DIREITO RIO 19 DIREITO DE PROPRIEDADE sim a posse do imóvel para o fim específico de moradia, estando o possuidor, que deu função social ao imóvel, sujeito à cassação da concessão do benefício, na hipótese de descumprimento dos requisitos e fins determinados. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. AC 2006.001.44440. Rel. Des. Azevedo Pinto. Décima Terceira Câmara Cível. J. 13/12/2006) Importante perceber que a jurisprudência, por vezes, confere diferentes…