Requisitos Legais De Prestação De Serviços

demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente é legal e permitido quando preenchido de alguns requisitos que serão esboçados adiante, dentre eles o principal, que é a singularidade do serviço prestado, mas nunca podendo ser utilizada tal premissa para serviços comuns e rotineiros. A contratação de escritórios de advocacia por…

E mpregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972, que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS,…

520 .... 67 - AUXILIAR DE SERVIÇOS - MESTRE DE OBRAS - OPERÁRIO ESPECIALIZADO TÉCNICOS ) 521 CLASSE: GRUPO : IDENTIFICAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS OBRAS a) Códigos: OB 3.01.06 b) Referências: A,B,C,D ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: executar serviços auxiliares de desenho, levantamento topográfico, locação de obras, alinhamento e estatística; b) Descrição Analítica: executar tarefas de levantamento topogr~ fico, nivelamento planimétrico, geométrico,…

que o empregado recebe em troca do serviço prestado (pago pelo empregador). • REMUNERAÇÃO: é conjunto de todas as parcelas recebidas pelo empregado, inclusive o salário, a gorjeta, os adicionais, etc, em decorrência de seus serviços, seja por empregador ou por terceiro (Art. 457 da CLT: Art. 457 – “ Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que…

Prejuízos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pessoa física x pessoa jurídica na prestação de serviço. 3. Requisitos da relação de trabalho e flexibilização do Direito do Trabalho. 4. Configuração da “pejotização” e seus prejuízos. 5. O Acidente do Trabalho e o empregado pessoa jurídica 6. Conclusão. 7. Referências 1. Introdução Hodiernamente está sendo comum o uso de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, que, em regra são realizados com habitualidade,…

emitente ou sacador : pessoa que emite o título. 2.O sacado: pessoa que recebe a ordem e deve cumpri-la. 3.O tomador ou beneficiário: pessoa que se beneficia da ordem de pagamento. Requisitos Legais A letra de câmbio é documento formal, devendo, por isso, obedecer a diversos requisitos previstos em Lei. Esses requisitos são: o A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. o A quantia que deve ser paga. o O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve pagar. o O nome…

Elaborar um modelo de Requisição Formal de Proposta (RFP) e preencher também, um modelo que pode ser elaborado pelo grupo de Termo de Abertura de Projeto (TAP). Uma RFP é uma solicitação de proposta técnica/comercial para aquisição de algum produto ou serviço. Deve ter elementos para uma tomada de decisão racional e definir os benefícios e riscos antecipadamente. Uma RFP é mais que uma simples tomada de preços. RFP – Request for Proposal / Solicitação de proposta Aplicativo mobile –…

QUESTINOÁRIO : Questão 1 Resposta : EMPREGADO – Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob subordinação e mediante remuneração. REQUISITOS LEGAIS : a) pessoa física, b) continuidade c) Subordinação, d) salário, e) pessoalidade. Questão 2 Resposta : Teoria da descontinuidade, segunda a qual eventual é o trabalhador ocasional, esporádico, que trabalha de vez em quando. Teoria do evento : segundo a qual eventual é o trabalhador admitido…

tributos: a) se existe vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma atividade estatal referida ao contribuinte; b) se há exigência constitucional de previsão legal de destinação específica ao produto da arrecadação do tributo; c) se há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo. Utilizando-se dessas variáveis, podemos definir as seguintes espécies tributárias: …

dois requisitos: subjetivo: corresponde ao opinio necessitais, a crença na obrigatoriedade a crença que em caso ,de descumprimento, incide sanção. Objetivo: corresponde à diuturnidade isto é, a simples constância do ato. Analogia- é utilizada com finalidade de integração da lei, ou a aplicação de dispositivos…