Requisitos Legais De Prestação De Serviços

direito perante o ordenamento brasileiro, iniciando sua temática por uma breve análise de seu surgimento e de seus aspectos gerais. Analisando não apenas, sua referência legal, mas também o enfoque doutrinário sobre os mais diversos itens que compõem sua sistemática. Perpassando por pontos que revelam seus principais requisitos, em seus âmbitos objetivos e subjetivos, momento em que estaremos aptos a analisar de forma pormenorizada cada uma das espécies de penas restritivas de…

EMPREGADO DOMÉSTICO: Apontamentos Sobre a Emenda Constitucional nº 72/2013 Goiatuba 2014 O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972 que o define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Em 26 de março de 2013 foram aprovados,os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional

consolidação das Leis do Trabalho, que diz: “Considere-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Portanto, só será considerado empregado o prestador de serviços que se encaixar na definição legal. 6 DIREITO DO TRABALHO O EMPREGADO 1 – Definição legal Sua definição legal encontra-se na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 3º, que,…

que cometeu o delito, não exclui a culpabilidade de seus representantes legais, até por que quem tem capacidade para a prática deste delito é somente a pessoa física, consequentemente quem vai pagar pelo crime da pessoa jurídica será seu representante legal. Porém, esta culpabilidade absoluta de todos os representantes legais encontra-se um pouco defasada, pois pode acontecer de nem todos os representantes legais concordarem com a prática de um determinado ato ilegal, e os…

dispensável têm rol taxativo no art. 24 I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) R$ 15.000,00 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)…

Acolheu-se o sistema de penas alternativas – ou substitutivas 1.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. 1.2. Perda de bens e valores …

legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. 1.1 PAGAMENTO PURO E SIMPLES: CLASSIFICAÇÃO Também pode ser chamado de pagamento real, é aquele em que a obrigação se extingue pelo cumprimento da prestação por parte do devedor. Pagamento significa cumprimento ou adimplemento da obrigação e devemos aplicar dois princípios importantes ao cumprimento da obrigação, sendo: principio da boa-fé, aonde exige que as partes se…

QUESTIONÁRIO 1. Como conciliar eficiência e legalidade no Serviço Público, de modo a dar total e irrestrito cumprimento aos comandos constitucionais previstos no art. 37, cabeça, da Constituição1? (máximo 10 linhas) R) Pelo que entendi não há oposição entre os dois princípios, caso o gestor faça uma atuação sem se sobrepor aos meios legais para conseguir a satisfação dos administrados, usando a estratégia de barrar atos ineficientes, mesmo que legais e morais. Dessa maneira, com a…

facultativa, e a lei só permite ao vendedor o saque da duplicata mercantil como representação da duplicata mercantil, mas ao comprador será dada a opção de representação de compra e venda mercantil a partir do saque de nota promissória ou cheque. Os requisitos legais da duplicata mercantil estão disciplinados no art. 2º, § 1º da Lei 5474/68, que são: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida…

a Faculdade Rio Sono, como requisito parcial para conclusão do curso de pós-graduação em Auditoria, Controladoria e Perícia Contábil. Orientadora: Professora Daniele Tonaco ARAGUAINA – TOCANTINS 2013 ELIENE MENDES LIMA LOPES JÚLIA DA SILVA OLIVEIRA TÂMARA BEZERRA DE MOURA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia Artigo apresentado à banca examinadora da Faculdade Rio Sono, como requisito para a obtenção do…