Requisitos Legais De Prestação De Serviços

atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). R = São várias as definições de tributos, vezes como obrigação outras como pecúnia, e até mesmo como dever, todavia, os requisitos traçados pelo art. 3º do CTN são os que me parecem mais elucidativos…

conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (art. 3º, Lei 9.0605/98). Requisitos legais explícitos necessários para a responsabilização penal da pessoa jurídica (art. 3º) a) a infração deverá ser cometida por decisão de representante legal ou contratual ou de órgão colegiado da pessoa jurídica; b) o autor material do crime…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ…

do boleto bancário no Direito Brasileiro As relações empresariais evoluíram substancialmente ao longo dos tempos, o que por sua vez impôs a necessidade de uma maior dinamização e formalização dos procedimentos de cobrança e circulação de bens e serviços. Desta forma, com a visível modificação do cenário econômico mundial e também diante da necessidade de evolução da tecnologia e implementação de novos sistemas, as instituições financeiras apresentaram como solução de cobrança de…

RESUMO SINTÉTICO CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Este trabalho faz parte do conteúdo da disciplina de Direito Administrativo I sob a orientação do Professor Ybsen Aras. Junho / 2011 CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS São serviços concedidos aos particular que executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente.…

expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada atende aos requisitos para receber os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2° da Lei n°1.060/1950; 2. DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO A Reclamante prestou serviços na empresa CLÍNICA TE DEIXO LINDA DEMAIS Ltda, ininterruptamente e sem registro em CTPS, com início em 04 de março de 2009 e término em 10 de novembro de 2012. Embora preenchidos todos os requisitos da relação de emprego, a Reclamada não reconheceu…

1. Quais os requisitos de contrato individual de Trabalho? São requisitos da relação de emprego: a prestação de serviços por pessoa física (pessoa natural), com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade ( artigos 2º e 3º da CLT) 2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura de empregado? Aplicando-se a teoria dos negócios jurídicos, pode-se visualizar o contrato de trabalho nos três diferentes planos, de existência, validade ( artigo 104 do

princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação somente para casos em que há omissão legal ou contratual, ou em situações onde deva orientar a compreensão. b) - Assim como a equidade e a analogia, os princípios completam o ordenamento jurídico em suas lacunas como define o art. 4º da LICC. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por…

extrínsecos cumpre ressaltar que a v. decisão do eg. Tribunal Regional a quo que negou provimento ao recurso patronal foi divulgada no DJE – TRT 18ª Região n. 1100, do dia 08.11.2012 (quinta-feira), conforme certidão de publicação, cuja contagem do octideo legal iniciou-se em 09.11.2012 (sexta-feira). Destarte, o dias ad quem foi projetado para 19.11.2012 (segunda-feira). Logo, tempestivo o presente recurso. As representações das partes encontram-se regulares. O valor…

das expressões relação de trabalho e relação de emprego. A relação de trabalho representa o gênero do qual a relação de emprego é uma espécie. Podemos dizer que o gênero” relação de trabalho “ engloba , alem da relação de emprego, outras formas de prestação?realização de trabalho como , Por exemplo, o trabalho eventual,o trabalho institucional e o trabalho realizado pelo estagiário. Assim , toda relação de emprego ( espécie ) é uma relação de trabalho mas nem toda a relação de trabalho…