Requisitos Legais De Prestação De Serviços

conceito legal de empregado doméstico tão somente aqueles que realizam serviços domésticos, tais como, cozinheira, faxineira, copeira, mordomo, governanta etc. Como veremos, abrange também outros profissionais que executam suas atividades exclusivamente à pessoa ou à família e no âmbito residencial destas, desde que não seja dado ao trabalho executado uma finalidade econômica pelo empregador. Empregado doméstico é uma modalidade especial da figura do empregado,1 mas há expressa…

bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que estabeleceu uma exceção à dissolução da sociedade em razão da falta de pluralidade de sócios. Dentre as diversas especulações sobre as características, aspectos controvertidos e as lacunas legais, é interessante destacar alguns pontos principais. Em relação ao nome empresarial a ser adotado nesta modalidade de empresa, é facultado ao sócio utilizar tanto denominação quanto razão social. O capital social deve ser integralizado…

EDITAL PROCESSO Nº. 028/2013 CONVITE Nº. 016/2013 A Prefeitura Municipal de Ressaquinha, através do seu Serviço de Licitações, Sediada a Rua Pe. Geraldo Magela Pereira, nº 02, neste município de Ressaquinha, pela presente convida Vossa Senhoria a participar da licitação tipo menor preço por item, acima identificada, cujo processo e julgamento serão realizados em conformidade com os preceitos da Lei nº. 8.666/93 e alterações introduzidas posteriormente, sob as seguintes…

emprego: Relação de trabalho + os requisitos caracterizadores da relação de emprego (elementos fático-jurídicos). São requisitos legais, são 5 e cumulativos. Não pode faltar nenhum. Art. 2º, caput, CLT – conceito de empregador. É a empresa individual ou coletiva (pessoa física, pessoa jurídica e entes despersonalizados. Ex.: massa falida ) que assumindo os riscos da atividade econômica (alteridade), admite, assalaria e dirige a prestação pessoal (pessoalidade) de serviços. Art. 2º -…

MEC/CNE/CES nº 011/2010, é enfático ao afirmar: “o diploma integra a prestação do serviço educacional e sua expedição não pode ser cobrada à parte – o que representaria situação contrária às regras vigentes de proteção ao consumidor” . Tal parecer afirma ainda que a expedição é, na verdade, apenas uma declaração do serviço que a instituição prestou e do aproveitamento obtido pelo interessado, sendo, portanto, inerente e decorrência do serviço prestado. Continua o mesmo documento: …

dos objetivos sejam alcançados. Algumas categorias precisam obedecer a requisitos para que se possa optar por uma greve, estas são classificadas como “serviços essenciais”, que por sua vez possuem um maior grau de importância para sociedade, uma vez que a falta ou diminuição do produto ou serviço oferecido à população, acarreta prejuízos diversos até mesmo em outros setores. Classes trabalhistas enquadradas como serviços essenciais são obrigadas, mesmo no período de greve, a…

Introdução Antes de ser adentrar no enfoque deste artigo, importante se faz definir a licitação pública que é ou deveria ser o procedimento mais prático, justo e correto para o Poder Público alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões, mediante condições estabelecidas em ato próprio. A própria Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º, caput, tratou de conceituar licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

SERRA Teoria Geral do Direito do Trabalho Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização São Paulo 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Administração apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Renato Oliveira. SÃO PAULO 2015 Sumário…

PROJETO BÁSICO - Requisitos mínimos para sua elaboração 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar o conceito, finalidade, legislação básica e os requisitos mínimos para elaboração de um projeto básico. O responsável pela sua preparação deve tomar cuidado no momento de redigi-lo sendo necessária uma análise geral do tema, recomendando-se estabelecer uma visão global do processo, ou seja, do inicio ao fim, compreendendo a pré-contratação (requisitos), a…

MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO A > Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Resposta: Da relação de trabalho nasce para o empregador e para o empregado requisitos que são pressupostos necessários: Continuidade; O contrato gera continuidade na prestação de serviço, independente da periocidade, não é eventual, mas continuo. Subordinação; Aquele que assume com o empregador compromisso por meio do contrato, passa estar diante desse subordinado às sua determinações, devendo…