Requisitos Legais De Prestação De Serviços

ABRIL DE 2014 1) Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (Art.3º CLT). No referido artigo, destacam-se todos os requisitos necessários para a caracterização do que seja empregado: pessoa física; não eventualidade (habitualidade); pessoalidade; subordinação e mediante salário. A falta de um desses requisitos impede o…

trabalhistas esparsas. Empregado é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. Conceito “Conforme estabelece a própria CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob…

assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ``. Conforme definido na CLT pode-se dizer que é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica. Desta forma tanto o lucro, quanto o prejuízo, somente por este deve ser suportado, não podendo ser transferido para o empregador. O poder de direção, tendo por fundamento legal o art. 2 º, caput, da CLT, pode ser conceituado como aquele que autoriza o empregador a organizar, controlar e disciplinar a prestação de serviços pelo…

847 da CLT, apresentar a presente: CONTESTAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados: I- BREVE SUMÁRIO DOS FATOS 1. Alega a Reclamante, em apertada síntese, que fora admitido como prestadora de serviço pelo período de 90 dias, aos dias 28 de Julho de 2014, tendo sido supostamente demitida imotivadamente aos dias 14 de outubro de 2014. 2. Destacou que trabalhava fazendo diligências e Audiência pelo remuneração mensal de R$ 1000,00.…

DIARISTA DOMÉSTICA E O PROBLEMA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: CONTINUIDADE E NÃO EVENTUALIDADE Cristina Aparecida Vieira VILA1 Resumo: O autor fez breve análise dos requisitos genéricos dos empregados comuns e domésticos, para se deter na apreciação da não eventualidade e continuidade pretendendo traçar uma visão crítica da prestação de serviços de eventuais domésticos, as chamadas diaristas, a fim de se posicionar a respeito da existência ou não do vínculo empregatício. Palavras…

pressupostos legais. Busca-se adaptar ao nosso cotidiano os textos normativos através de jurisprudências que demonstrem situações cabíveis de aplicação de penas restritivas de direito e aproximem o presente estudo da realidade vivenciada por nós acadêmicos de direito, tanto quanto do dia a dia das pessoas leigas. CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1.1 – Evolução Histórica Uma das primeiras penas alternativas, a “prestação…

jurídica dos tributos e, são eles: a) analisar a exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referida ao contribuinte; b) analisar a exigência constitucional de previsão legal de destinação especifica para o produto de arrecadação; c) analisar a exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante arrecado ao contribuinte, ao cabo de determinado período.

SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Os serviços de saúde referentes à remoção e translado de pacientes em veículos adequados ou mesmo em UTI móveis e os serviços de atendimento domiciliar, também denominado “home care”, como descritos na incial do presente processo de consulta tributária, não são prestados mediante cessão de mão-de-obra, pois não se verifica a efetiva disponibilização de trabalhadores da prestadora à contratante. Em outro giro, os…

requer que V. Exª acolha a preliminar para extinguir o feito sem julgamento do mérito. CARÊNCIA DE AÇÃO Por certo que as Reclamadas são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da demanda, pois não a contratou e nem direcionou seus serviços. Lado outro a segunda Reclamada é sócia–gerente da primeira Reclamada, não devendo permanecer no pólo passivo. Desta forma, espera que seja pela exclusão dos registros dos autos da segunda Reclamada, bem como a extinção do feito,…

EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXX. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS. FULANO DOS ANZOIS, brasileiro, divorciado, do lar, portador da cédula de identidade de nº. 666666666 e do CPF de nº 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das flores, 00, CEP: 000.000-000, Cidade-Estado, vem, mui…