Requisitos Legais Da Falencia

COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei de Falências e Recuperação de…

situação econômica em que se encontra provisoriamente. Para evitar a falência foi criada a concordata como intermediação entre o credor e o devedor, onde esse segundo propõe em juízo uma melhor forma de pagamento. Com intuito de entender o comerciante que encontrava-se com dificuldades financeiras. Esse instituto garantia ao interessado o prolongamento de até dois anos para solver suas dividas, evitando assim uma provável falência concedia uma concordata preventiva. Concordata preventiva…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS NOÇÕES GERAIS DE FALÊNCIA:- A falência economicamente considerada é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora. Segundo Rocco (jurista italiano) “é o efeito do normal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a

Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia geral dos credores é o órgão colegiado e deliberativo…

ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias. Ressalte-se que, no mesmo período, promoveram-se…

Dê o conceito de falência segundo a Lei 11.101/05, citando o artigo correspondente. É o processo de execução concursal que promove o afastamento do devedor de suas atividades, a fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 75. A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem. PATRIMONIAL – Ativo menor que o passível. ECONÔMICA –…

Pagamento de dívida não vencida 2. Período suspeito. Termo legal da falência 3. Pagamento de dívidas vencidas e exigíveis de forma diversa da prevista no contrato 4. Constituição de garantia real por dívida anterior ao termo legal (inc. III) 5. Atos a título gratuito (inc. IV) 6. Renúncia a herança ou a legado 7. Venda ou transferência de estabelecimento 8. Registros imobiliários após a declaração da falência 9. A Lei 11.101/2005 e suas implicações…

majoritário tem participação de 25% no capital da s ociedade recuperanda. Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta. A)A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial falência. B)A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de…

art. 967) (O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER SUA INSCRIÇÃO NO ORGÃO DE EMPRESAS ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES TEM POR CONSEQUÊNCIA A IRREGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU SEJA, A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A INEFICÁCIA PROBATÓRIA DOS SEUS LIVROS E A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SOCIOS PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE) - Escriturar regularmente os livros obrigatórios O empresário, pessoa física ou jurídica,…

falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas exclusivamente praticadas a partir da decretação da falência. O crime falimentar é, por excelência, um crime concursal, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do…