Requisitos Legais Da Falencia

QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge…

2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pesquisa apresentada à disciplina de Direito empresarial para obtenção de créditos na aprovação do curso de graduação em Ciências Contábeis, da Universidade FEAD – ensino à distância, como requisito à obtenção de pontos relativos a atividade A3. Tutor: Gustavo Trevas Carvalho Pereira BELO HORIZONTE 2014. SUMÁRIO. 1. – INTRODUÇÃO 4 2. – A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 5 3. –

O que é falência Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatoria proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos os seus credores. E também chamamos de falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um…

desenvolvidas pelos doutrinadores ou pela jurisprudência pátria, até que, finalmente, pelo novo Código Civil brasileiro instituído pela Lei 10.406/02 as regras legais alcançaram o pensamento moderno e a teoria francesa dos atos de comércio, foi substituída pela teoria da empresa, de origem italiana. Diante desta real e vigente orientação legal surgiu uma dúvida interessante. Alguns estudiosos se perguntavam se seria correta a substituição da expressão direito comercial pela expressão…

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…

atuais preocupam-se mais como os efeitos comercias do que com os efeitos legais do protesto. Na duplicata tem como função acauteladora, viabilizando a ação de execução em desfavor do sacado, em conjunto com o titulo e comprovante de entrega da mercadoria ou serviço (art. 15, II, da Lei n. 5.474/68). Ainda, tem como função caracterizar a impontualidade do devedor para o exercício do direito do credor requerer a falência do devedor empresário (art. 94, inciso I, da Lei n. 11/101.2005) Art. 94

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL-ASSEFRENI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISA CELER FACULDADES BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA Direito Comercial Xaxim (SC), Outubro/2011 Associação Educacional Frei Nivaldo Liebel - ASSEFRENI…

processo de execução coletivo instituído por força da lei e em benefício dos credores. Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. A falência é, por isso, um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis e as prestações exigidas. Assim, a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva, decretado judicialmente,…

PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer…

TECNOLOGIA EMPREGADAS, O VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE EXISTÊNCIA DA EMPRESA E SEU PORTE ECONÔMICO. 2) QUAL A LEI QUE NORMATIZA E EXEMPLIFICA OS MEIOS DE RECUPERAÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE UMA EMPRESA EM CRISE? CITE 4 EXEMPLOS NA NORMA LEGAL, UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS JURIDICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS NA RECUPERAÇÃO DE UMA EMPRESA EM CRISE. LEI Nº 11.101/2005 A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU…