Requisitos Legais Da Falencia

do Código Civil). Afirma o artigo 967 do código civil: “É obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade” Para que uma empresa possa existir segundo parâmetros legais é necessário que se faça o registro na Junta Comercial de seus respectivos Estados. O registro de empresas é composto de setores que têm por finalidade registrar os atos dos empresários, assegurando a publicidade, a autenticação, a…

sociedade empresária, confessando sua falência, promove, por sua própria iniciativa, a declaração judicial ou o requerimento da mesma. Sendo assim, em outras palavras, o pedido de autofalência ocorre quando o devedor em crise econômico-financeira ou, de acordo com seu julgamento, sem condições de atender aos requisitos da recuperação judicial, entende que a decretação da falência é a melhor alternativa para solucionar a sua crise. De acordo com a redação legal trazida pelo art. 105 da…

contas de sua administração; b) Ter sido nomeado sem embargo da existência de impedimentos, por ter exercido os prazos, por infração dos deveres legais ou por ter interesses contrários aos da massa; c) Falta de assinatura do termo de compromisso no prazo legal; d) Não ter dado maior publicidade à sentença declaratória da falência. 2. É declarável a falência: a) Da sociedade de economia mista; b) Do espólio do devedor empresário; c) Dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos que…

Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a atividade…

princípios norteadores, o surgimento no nosso ordenamento jurídico, requisitos e procedimento para a homologação judicial, breve comparativo entre a recuperação judicial e extrajudicial, bem como, apresentação de casos práticos através de posicionamento jurisprudencial dos tribunais e sentença homologatória . 1. ORIGEM HISTÓRICA A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XX. Processo n.: yxy.yx.yxyxyx-yx A Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos da Ação de Falência supra citado, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador (procuração anexa), apresentar, com fulcro no art. 98, da Lei n. 1.101/2005, CONTESTAÇÃO, conforme passa a expor:

ARRENDA. MERCANTIL - TRESPASSANTE – QUINQUENIO LEGAL - PROIBIÇÃO DE CONCORRENCIA - MSM RAMO E PRAÇA –…

comercial e até penal DO DEVER DE INSCRIÇÃO A inscrição do empresário no Registro Publico das Empresas Mercantis (RPEM), que, como ressaltado acima é obrigatória, será feita mediante requerimento dirigido a Junta Comercial contendo os seguintes requisitos disposto no art. 968 do Código Civil: nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e , se casado, regime de bens; firma ou denominação; capital social da empresa; objeto por ela desenvolvido e sede. A mesma providencia deverá ser…

Recuperação de empresa e falência O estado do devedor é um plano objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, para que haja a determinação da quebra do devedor, é necessária a apuração de certos fatos e atos que dão andamento e mostra o estado que empresário se encontra, a caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz os fundamentos nas questões Judiciais. É em razão desta opinião legal de quebra que o…

sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). Os juízes perderam poder no processo falimentar. Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda)…