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Recuperação de empresa e falência
O estado do devedor é um plano objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, para que haja a determinação da quebra do devedor, é necessária a apuração de certos fatos e atos que dão andamento e mostra o estado que empresário se encontra, a caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz os fundamentos nas questões Judiciais. É em razão desta opinião legal de quebra que o credor poderá contestar a sentença de declaração da falência do devedor. Impontualidade injustificada
A impontualidade se mostra no momento em que o devedor empresarial, não paga no (vencimento), cujo valor supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência do empresário. Essa impontualidade, mesmo que haja uma sentença judicial, essa deve ser levada ao protesto cambial, para que assim atenda o requisito determinante da lei de falência, através da certidão do protesto que o credor elaborara o pedido de falência do devedor e quando o devedor empresário é executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Nessa situação independente de valor e protesto cambial, uma vez que é pela citação válida do executado ou mesmo da sua intimação para o cumprimento da impontualidade injustificada do devedor. Desta forma, o credor deve requerer ao juízo da execução individual uma certidão que ateste a frustração da execução, e assim podendo pleitear a uma nova execução coletiva (falência) do devedor.
Caracterização da falência
Caracterização da Falência: só se aplica ao devedor comerciante; é decretada pela autoridade judicial; não há falência ex-oficio; depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor (O juiz, para decretar a falência, tem que ser provocado); compreende todo o patrimônio disponível do devedor (ativo e passivo);suspende todas as ações e execuções

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