Requisitos Legais Da Falencia

desenvolvimento sócio-econômico de um país está intimamente interligado com as sociedades empresárias que possuem suas atividades voltadas ao mercado interno e externo. Assim é de grande relevância que a nação desenvolva um ordenamento jurídico com previsão legal de institutos que promovam a livre iniciativa para o exercício da atividade econômica. Firme nesse entendimento, a sociedade jurídica brasileira procurou criar uma lei específica à atividade empresarial, com escopo de…

apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para obtenção da especialização em Direito empresarial. Orientadora Professora: Andréa Akemi Okino Yoshikai BARBACENA – MG 2014 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para obtenção da especialização em…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a condição daquele que não tenha à disposição um

THAÍS PAIVA VILA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ALTERAÇÕES DA LEI 11.101/95. Trabalho sobre Recuperação Judicial, como requisito de avaliação na matéria Direito Empresarial IV ministrado pelo Professor Aleksandro Brasileiro na Universidade Católica do Salvador. SALVADOR 2015 1. Comparativo Concordata e Recuperação Judicial (Decreto – Lei nº 7.661/1945 e Lei 11.101/2005) Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) o instituto da concordata

falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser conceituada como alguns atos, que estão previstos em lei, praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária antes da decretação da falência, recuperação judicial…

tuteladas pelo direito comercial por determinação legal. Então, no final dos séculos XVIII e XIX, com a diversidade e complexidade da economia que surge da própria Revolução Industrial, que imprime no âmbito da economia e das relações sociais um ritmo até então não vivenciado, temos uma diversificação maior das atividades, que passam a ser mais dinâmicas, exigindo do legislador, por sua vez, conectado a essa nova realidade, a criação de um arcabouço legal protetivo destas novas…

relevantes efeitos socioeconômicos, daí ser mister prevenir sua insolvência, bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial, objetivando preservar a unidade econômica . Este princípio é o ponto distintivo entre a antiga Lei de Falência e Concordatas ( LFC ) para a atual Lei de Recuperação de Empresas ( LRE ). MARCO REGULATÓRIO Lei n º 11.101/05 ( LRE). Lei Complementar n º 118/05 (Altera o CTN). PRINCÍPIOS 1. Princípio da viabilidade da…

Transporte de produtos Extrativismo Agropecuária Mineração Prestação de serviços Transporte de pessoas o Desrespeito ao princípio da igualdade o Juízes começaram a aplicar em decisões contra a lei. Ex: conceder concordata a produtor rural, falência de negociante de imóvel  Teoria da Empresa – Itália em 1942  A evolução da sociedade não correspondia à lei. Surge o Novo Código Civil em 2002. • Código Civil de 2002: Direito Empresarial – Teoria da Empresa o Substituição de…

Maria Helena Diniz). Assim sendo “para ser pessoa basta que o homem exista, e, para ser capaz, o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si, como sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica”. Capacidade de fato ou de exercício ou de ação: é a aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem para algumas pessoas requisitos como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, a lei no intuito de protegê-las, exige a participação de outra…

Lei 6404/76, mas pela Instrução n. 134/90 da Comissão de Valores Mobiliários. 6. Como são legalizadas as Sociedades Anônimas? A sociedade anônima pode ser constituída por um mínimo de duas pessoas (lei 6.404/76 art. 80). Satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aqueles que são peculiares as companhias (estabelecidos na lei nº. 6.404/76; e Conter as normas pelas quais as companhia será regida. Os atos constitutivos da…