Requisitos Habeas Corpus

e 11 meses em regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto em sentença condenatória, só sendo transferido para o regime semi aberto após impetração de Habeas Corpus, que acabou restado prejudicado pela perda do objeto. Ocorre que verifica-se pelo cálculo de pena emitido pela VEP, o apenado em 03/12/2012, já preenchia os requisitos objetivos para a progressão de regime, e nesta data ainda se encontrava em regime prisional fechado, com sua situação agravada pela imposição de pena…

HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR _________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º __________, com escritório profissional na Cidade de ___________, na Rua _______________, n.º ______, vem respeitosamente a presença de Vossa Meritíssima, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II, et alii, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal cautelar de Habeas corpus, onde

Habeas Corpus (art. 5. °, LXVIII) O Habeas Corpus historicamente foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João Sem Terra, na Magna Carta, em 1215. Esse instituto se manifestou no Brasil em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5°, LXVIII, estabelece: Conceder-se á habeas corpus sempre

derivada da prova ilícita “fruits of the poisoneus tree doctrine”. Prova ilícita pro reo é “ principio da proporcionalidade / razoabilidade. Prova emprestada - admite-se a utilização de prova produzida em outro processo, desde que, obedecidas os requisitos para a sua produção, ou seja, o devido processo legal. Assim, indispensável que a prova tenha sido produzida em processo que envolva as mesmas partes, sob pena de violação do direito ao contraditório. Os processos a seguir apresentam…

da lei. a) Inciso LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição…

entorpecente estava dentro de sua “carteira”, não basta para a configuração do delito previsto nos termos do artigo 33 da citada Lei. Nesse sentido: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38813 RS 2013/0197613-5 (STJ) Data de publicação: 13/09/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DA DROGA PARA…

OAB/PI Nº 5844 COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA MOÇÃO: HABEAS CORPUS AO TJMA OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE BRENDO RANIEL DE SOUSA. SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DO DECRETO DE PRISÃO ANTE A DECRETAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. E MERA REFERENCIA LEGAL AO REQUISITO LEGAL DA CUSTÓDIA CAUTELA COMO SENDO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA A…

Oliveira, Nº 115, Cidade Jardim, capital, onde serão recebidas as intimações forenses, vem, com devido respeito e acatamento, a digna e honrada presença de vossa excelência, impetrar, nos termos da legislação adjetiva penal e constitucional vigentes, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, a favor do paciente FABIO TRISTÃO, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua 200 número 50, Setor Coimbra, nesta capital, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS

1.INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 2.REVISÃO CRIMINAL............................................................................................ 04 3.HABEAS CORPUS............................................................................................... 06 4.COMPETENCIA PARA JULGAMENTO............................................................... 07 5. MANDADO DE SEGURANÇA....................

devidamente inscrito no RG 000.000.00-69... e CPF 000.000.00-85..., com residencia e domiciliado...RECANTO SÃO RAFAEL 2 SÃO MARCOS ao final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, á presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do Paciente MARCOS ANTONIO DA CRUZ SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, atualmente recolhido no Presidio de Salvador, sito à Rua Estrada da Mata Escura, s/n- Mata Escura, Salvador-Bahia…