Requisitos Habeas Corpus

exigência de prazo de 2/5 ou 3/5 se dá somente para os delitos hediondos ocorridos a partir da cigência da Lei n. 11.464/07.9 Em resumo, a nova lei não se aplica aos crimes cometidos antes do dia 28 de março de 2007, tendo em vista que traz, como requisito para a progressão de regime, um tempo maior do que antes era exigido. Dispõe do artigo 33 da Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000254686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0025845-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é impetrante/paciente PAULO CESAR SCANAVACCA. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a impetração. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIGNÍSSIMO RELATOR MINISTRO LUIZ FUX HABEAS CORPUS 117.271 THIAGO MOREDO RUIZ, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 216.108, com escritório na Rua Loefgreen, n.º 1279, sala 602, Vila Clementino – São Paulo – SP, CEP 04040-002, Fone (011) 98181-0570 e 2528-3031, em HABEAS CORPUS impetrado em favor de HARES DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de…

Bairro ____, Mafra/SC, local onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal e artigo 331 do Código Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de liminar contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara de Família da Comarca de Mafra/SC, Dr. Lupicínio Rodrigues, pelos motivos a seguir expostos: 1. DOS FATOS Em audiência realizada em…

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SABE TUDO, brasileiro, advogado, CPF 00, inscrito sob a OAB/PR 2009, com escritório profissional Rua Iapó, 1111, Prado Velho, Curitiba/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM LEGAL DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da CF, em favor de ODAIR JÚNIOR, brasileiro, solteiro, vigilante noturno,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGENTE – RÉU PRESO Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios

legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus (art. 5º. , LXVIII) Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu0se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

Gama Filho, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária. Orientador: Ana Cristina BenaventeRio de Janeiro 12/2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada a Coordenação de Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Universidade Gama Filho, como requisito…

advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 192.597, com escritório na Rua Humaitá, 282, Rio de Janeiro, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) em favor do paciente JOSÉ DA SILVA MOTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido às dependências do Presídio Santo Inácio, apontando como Autoridade Coatora o juiz da 10ª…