Requisitos Evicção

doação feita a mais de uma pessoa; Doação remuneratória: embora sob a aparência de liberalidade, há firme propósito do doador de pagar os serviços prestados pelo donatário. Existe muito mais uma questão de moral do que de liberalidade. Requisitos objetivos O doador não pode doar todos os seus bens; deve reservar para o usufruto; quando doa tudo, sem reservar algo para si e para sua sobrevivencia, caracteriza a doação universal, que é nula; o doador deve reservar pelo…

contrato? R.: Será considerado como local de celebração do contrato aquele onde tiver sido proposto. 26) Que vícios podem tornar nulo o contrato? R.: Como todo ato jurídico, o contrato, para ser juridicamente válido, deve preencher todos os requisitos do art. 82 do CC. Não o fazendo, será nulo. Além disso, será também nulo de pleno direito caso infrinja norma de ordem pública. A nulidade absoluta é insanável e não poderá ser convalidada nem ratificada, podendo ainda ser, a qualquer…

função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Metodologia A metodologia de apresentação está dividida nos seguintes tópicos: 1. Origem etimológica e conceito de contrato. 2. Princípios gerais dos contratos. 3.…

aqueles que somente se perfazem com a entrega da coisa. Ex.: Contrato de mútuo. 18/03/2013 ------------------ Formação dos Contratos Art. 421 à 480 CC. Art. 427 a 435 CC. Da Proposta Manifestação da vontade – É o primeiro mais importante requisito de existência do negocio jurídico. O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Negociações Preliminares – O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a…

mas o objeto continha defeito/ compra um perfume e depois percebe que ele esta vencido) 3) Princípios: Garantia: Aquele que vende deve garantir o que está sendo vendido. Confiança: Aquele que compra deve confiar naquele que está vendendo. 4) Requisitos: Vício oculto: São vícios que não podem ser vistos pelo homem médio *Vício oculto x vício aparente: Vício aparente é o contrário de vício oculto. * Pré existencia: Para ser oculto o vício deverá existir "no momento da compra e…

Domicílio Nacionalidade Representante legal: é aquele indicado nos atos constitutivos e que assina pela pessoa jurídica Objeto: o objeto do contrato deve seguir os parâmetros do objeto do negócio jurídico (art. 104, II). Se não atender a esses requisitos, gera nulidade (art. 66, II) Forma: todo contrato tem que ter forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja, se a lei prever determinada forma, as partes devem cumprir sob pena de nulidade. Obrigação: é um vínculo transitório entre…

lealdade, bril e probidade. A boa fé objetiva, é aquela, em que a pessoa acredita, estar agindo corretamente, com lealdade, com os padrões socialmente recomendáveis, com lisura e honestidade. Boa-fé subjetiva: é aquela que deve ser cumprida dentro dos requisitos legais, a pessoa acredita ser titular de um direito que na realidade não tem. Regras: prestação ou obrigação, e contra-prestação. 10. CLASSIFIQUE OS CONTRATOS: a) QUANTO AS PARTES: Unilateral, (uma única vontade). Bilateral…

negócios jurídicos é possível escolher os efeitos. NEGÓCIOS JURÍDICOS Representam a categoria onde a vontade é determinante para a produção de efeitos. Contudo para que um negócio jurídico possa produzir efeitos é necessário observar os chamados requisitos de validade: a) Exteriorização de vontade. Feita por declaração ou manifestação de vontade. A declaração é formal e a manifestação não. A exteriorização também pode ser expressa ou tácita. O silencio não é uma espécie de…

em seu parágrafo único, diz que nenhuma convenção social prevalecerá se violar a função social dos contratos. Mas proíbe sem cominar sanção. Então significa que os atos serão nulos. Não é aprovado no plano de validade. Então a função social é um requisito de validade. Função social é um conceito jurídico indeterminado. É pelo contrato que a riqueza circula, que o capitalismo se exerce. O aquecimento do mercado gera o aumento da riqueza social. A função econômica do contrato é de sua…

da informação ou agnição) = quando a resposta é expedida. - Teoria da recepção (Ex.: contrato por e-mail). - Art. 435 = contrato é celebrado no local em que foi proposto. 4.3 – Fase do contrato preliminar. É dispensável. Depende dos mesmos requisitos do definitivo. Podem ser de 2 tipos: A) Compromisso unilateral ou contrato de opção. Ex.: Leasing. B) Compromisso bilateral: as 2 partes assumem o compromisso de assinar o contrato definitivo. Obs.: obriga as partes a celebrar o…