Requisitos Evicção

a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador; c)Capacidade ativa e passiva dos contratantes; d) Objeto deve estar “in commercio” – que estar no comércio; e) Imprescindível ser objeto lícito e determinável (N.J.); f) Requisito formal, visto que a doação é um contrato solene, pois lhe é imposta uma forma que deverá ser observada, sob pena de não valer o contrato.  A doação simples é feita por mera liberalidade, sem condições presentes ou futuras (sem encargo, termo,

continuação Imputação de Pagamento Conceito: É a operação pela qual o devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas somadas (352). Requisitos: • Mais de uma dívida • Vencidas • Mesma natureza (ex. obrigação de dar dinheiro) • Um só credor • O pagamento imputado deverá ser menor do que o total das dívidas Na prática: importante quando se tem duas dívidas com…

CLASSIFICAÇÃO; 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS; 5. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E COMPRADOR. 6. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES 7. REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA PACTOS ADJETOS 1. DA RETROVENDA; 2. DA VENDA A…

cônjuge sobrevivente aos bens do espólio Anulação da partilha (anulabilidade, rescindibilidade, nulidade e correção de erro de fato e de inexatidões materiais) Sendo a partilha um ato material e formal , requer a observância de certos requisitos formais , podendo ser atacada pelas mesmas causas que inquinam de ineficiência os negócios jurídicos , por meio de ação nulidade relativa , intentada dentro do prazo. a) De um ano em caso de rescisão de partilha amigável . b) De 2…

mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  agente capaz; objeto lícito e possível e economicamente apreciável; forma prescrita ou não vedada em Lei; acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito  o consentimento voluntário é o…

forme. Trata-se da superação do formalismo reinante em momentos históricos anteriores, épocas em que o contrato só adquiria a sua força obrigatória se cumprida a solenidade. O contrato terá forma livre, salvo quando a lei impuser determinado requisito formal. Exemplo clássico de contrato solene vem previsto no art. 108 do Código Civil, que determina ser a escritura pública “essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 4º SEMESTRE VIVIANE APARECIDA SILVA Brasília Maio de 2014 VIVIANE APARECIDA SILVA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 4º SEMESTRE Trabalho de Dependência apresentado como requisito para a aprovação na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do grau de bacharel do curso de Administração das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília, sob orientação do Professor Marcio Eduardo Gonçalves. Brasília Maio de 2014

pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Art. 430.…

restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. CC Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 1.4 - EVICÇÃO É a ação pela qual o adquirente (evicto) perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial, que os atribui a terceiro (evictor), reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do…

Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das orientações que aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública o quê, mutatis mutandi, também vale para os escritos particulares, trazendo a seguinte redação: “salvo quando exigidos por lei outros requisitos a escritura pública deve conter”. Ante a ressalva feita pelo código, devem os profissionais do direito verificar toda a legislação…