Requisitos Evicção

pois não é contrato de troca. Obrigações do vendedor: a) Transferência do domínio ou tradição (art.481, CC); b) Responsabilidade por vícios ou defeitos ocultos (art. 441); c) Responsabilidade pela evicção (art. 447): c) Responsabilidade pela evicção (art. 447): Evicção = Perda da coisa pelo comprador porque pertencente, em virtude de causa antecedente à compra e venda, a outrem que a reivindica. Obrigações do comprador: a) Pagar o preço (arts.…

regime de empreitadas. 3.4) EVICÇÃO Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Carlos Roberto Gonçalves (2002:46). Exemplificando, admitamos que uma pessoa A vendeu e entregou uma coisa para uma pessoa B. Posteriormente uma pessoa C reivindica judicialmente a coisa vendida alegando e provando que lhe pertencia, obtendo sentença favorável. Neste caso a pessoa B que sofreu a evicção é obrigada a…

retirado compulsoriamente do patrimônio do devedor e incorporado ao do credor que previamente anuiu com a sua vontade, manifestando a aceitação de satisfazer o seu crédito através do recebimento de coisa diversa da que lhe era devida’. B) Requisitos da adjudicação: - bem penhorado; - manifestação de vontade do credor; - preço da avaliação; - legitimidade; C) Auto de adjudicação: - decisão que determina a adjudicação: Agravo de Instrumento; - artigo 746…

qual dessas dívidas quer solver". Conforme art.352 do CC-02 e art 991,primeira parte,do CC-16, extraem-se os dois requisitos legais indispensáveis: a-igualdade de sujeitos (credor e devedor) b- liquidez e vencimento de dívidas da mesma natureza. São requisitos imprescindíveis,simultaneamente para que o devedor possa ter o direito subjetivo de fazer a imputação do pagamento, independente da…

obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conse¬qüências da evicção ou do vício redibitório (CC, art. 552, 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do servi¬ço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário (art. 552, 2ª parte). b)…

exercer determinado direito. A lei determina se a pessoa tem ou não legitimação. 3) Idoneidade do objeto: Refere-se ao objeto mediato do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Art. 104. C.C Elementos intrínsecos. (Requisitos) 1) Licitude do objeto: A lei pode ou não fixar o objeto do contrato. Quando a lei concede plena liberdade para contratar, as partes conferem nome ao contrato, denominado este de inominado e quando a lei indica o contrato…

imputação que é sempre do devedor, que procurará quitar a dívida da melhor maneira que lhe convier. Assim sendo, a preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará quitar a dívida que mais lhe convier. 3.2. Requisitos É necessário que haja alguns requisitos para que se tenha a imputação de pagamento: a) Pluralidade de débitos da mesma natureza fungíveis entre si (com fungibilidade recíproca); Gonçalves (2004), afirma que deve haver a existência de dois ou mais…

podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida. S.A Teoria da Imprevísão tem natureza incidental nas relações contratuais, fundamentada no equilíbrio das prestações.lndependente desta fundamentação, ainda estão presentes os requisitos: a. Equidade .•. passividade, desconfiança, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. b. Mora lidade , confiança, contrato preliminar, relevância juridica e do;Qnriquecimento sem causa de ambas as partes. ,j/

momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção Contratual; 9. Considerações finais; Referencias…

CONTRATOS EM GERAL A - Conceito, requisitos de validade do contrato. 1 - Conceito - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçòes jurídicas de natureza patrimonial. 2 - Requisitos de validade dos contratos: O contrato, como negócio jurídico que é, requer, para sua validade, a observância dos requisitos do art, 82 do…