Requisitos Da Sentença

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO a) introdução: *requisitos genéricos (que devem estar presentes em qualquer ação): - pressupostos processuais existência validade - condições da ação interesse; possibilidade jurídica do pedido; legitimidade; *requisitos específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e…

presente: HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda do Tribunal da Corte Superior de Los Angeles - EUA, que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de KATIA PINTO RIBEIRO, brasileira, divorciada, enfermeira,…

homologação, isto (na quase totalidade dos casos) demandava muito tempo, permitindo recursos da parte vencida, o que retirava todos os atrativos da arbitragem. Já a Lei 9307/96 fez uma inovação dispondo que a sentença arbitral (nova denominação do laudo arbitral) tem a mesma eficácia da sentença judicial , prescindindo de homologação de qualquer natureza. Outra novidade trazida é na parte onde dispõe que a cláusula de arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes.

que move em face da instituição financeira Banco Votorantim S/A, vem por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente a ínclita e honrada presença de Vossa Excelência, expor sua manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença feito parte executada, o que faz pelos fatos e argumentos adiante alinhavados. SÍNTESE DOS FATOS O exeqüente ajuizou à presente demanda, em virtude da incidência de descontos ilegais no valor de R$ 79,23 (setenta e nove reais e…

PROCESSUAL PENAL- ETAPA III Sentença Conceito É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidas com observância aos requisitos…

Elaborar COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO com base em acórdão pesquisado no STJ - www.stj.jus.br, versando sobre A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SE - sentença estrangeira ou NÃO HOMOLOGAÇÃO de SEC - sentença estrangeira contestada – direito civil em geral, ou A NÃO CONCESSÃO DE EXEQUATUR a CR - carta rogatória. O julgamento deve ter data posterior a 2010 (de 2011 até agora) Número do acórdão: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº6.142 -EX (2014/016183-0) Data: 05 de novembro de2014 (Data do Julgamento). …

Elaborar COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO com base em acórdão pesquisado no STJ - www.stj.jus.br, versando sobre A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SE - sentença estrangeira ou NÃO HOMOLOGAÇÃO de SEC - sentença estrangeira contestada – direito civil em geral, ou A NÃO CONCESSÃO DE EXEQUATUR a CR - carta rogatória. O julgamento deve ter data posterior a 2010 (de 2011 até agora) Número do acórdão: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº6.142 -EX (2014/016183-0) Data: 05 de novembro de2014 (Data do Julgamento). …

“escrito público e autêntico, lavrado por oficial ou serventuário de justiça, para comprovar um ato processual e deixa-lo no procedimento”. Assim, firmado o termo de compromisso (ou apresentado pelas partes compromisso extrajudicial), o juiz proferirá sentença terminativa do feito e os autos serão remetidos à arquivo, tudo sem prejuízo de se extraírem as partes cópias e certidões que necessitarem, objetivando o aproveitamento, no juízo arbitral, dos atos processuais anteriormente…

PORTIFÓLIO 01 1. A sentença proferida no processo cautelar, objeto de recurso de apelação, terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença…

02. A aptidão para retardar ou impedir a preclusão ou a coisa julgada Enquanto há recurso pendente, a decisão impugnada não se terá tornado definitiva. Quando se tratar de decisão interlocutória, não terá havido preclusão; quando se tratar de sentença, inexistirá a coisa julgada. As decisões judiciais não se tornam definitivas, enquanto houver a possibilidade de interposição de recurso, ou enquanto os recursos pendentes não tiverem sido examinados. Isso não significa que a decisão impugnada