Requisitos Da Sentença

aplicabilidade das sentenças estrangeiras em território brasileiro, embasado no artigo 105, I, “i” da CF/88. Podemos fazer aqui uma ressalva, quanto à competência para homologação de sentença estrangeira que era dada ao STF, no entanto, com as modificações trazidas pela EC 45/04, transferiu-se essa competência para o STJ. As sentenças estrangeiras podem ter sua aplicabilidade total e/ou parcial em território nacional, ante a sua homologação, que deverá atender os…

estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como…

SENTENÇA Sentença é um dos atos praticados pelo juiz, classificado por decisão definitiva, a qual se julga o mérito da causa, podendo ser esta condenatória, absolutória ou sentença no sentido estrito. Vale ressaltar que a sentença deve ser o ato praticado pelo juiz monocrático, uma vez que este mesmo ato quando praticado por um órgão colegiado recebe o nome de acórdão. Pode ser classificada em sentença simples, sendo aquela proferida por um juiz monocrático ou sentença subjetivamente complexa,

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Internacional PROFESSORA: Fernanda ALUNO: Luciana Duarte Correia DATA: 07 de abril de 2014 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: A decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país produz efeitos em outro Estado soberano? A princípio não, porque uma das manifestações da soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça

Conceito de sentença. Com a entrada em vigor da Lei 11232/05, a sentença não é mais o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, como constava da antiga redação. É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. 2. Sentença terminativa e sentença definitiva.…

"fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito. - "periculum in mora" (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final. * preenchidos esses requisitos, não pode o juiz optar entre conceder ou não a tutela cautelar. * além dos procedimentos cautelares específicos ("ações cautelares nominadas"), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas provisórias…

reformada deve se transcrever o acórdão, se não foi reformado deve se transcrever a sentença). II-DOS FUNDAMENTOS. Demonstrar que o apenado preenche todos os requisitos do artigo 123 E ss da Lei 7.210/84 ( LEP) citar se ele faz realmente jus a este instituto. III-DO PEDIDO. Por todo exposto, requer a Vossa Excelência a concessão do instituto de SAÍDA TEMPORÁRIA, haja vista o preenchimento de todos os requisitos legais autorizadores e por medida de salutar justiça. Termos em…

mais, mas o primeiro, imposto por sentença pela falta de acordo, constitui mera execução de um provimento judicial, com eficácia ele assume perfil de contrato, podendo ser judicial ou extrajudicial. No compromisso deve constar expressamente a qualificação das partes, a matéria que será da arbitragem e o local onde será proferida a sentença. 3) Quais são os requisitos obrigatórios da sentença arbitral (citar e explicar)? O primeiro requisito é que as sentenças proferidas pelo juízo…

"fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito. - "periculum in mora" (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final. * preenchidos esses requisitos, não pode o juiz optar entre conceder ou não a tutela cautelar. * além dos procedimentos cautelares específicos ("ações cautelares nominadas"), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas provisórias…

09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são disciplinados pala legislação anterior (Dec.-Lei n. 7.661/45). Para os processo iniciados anteriormente a data citada, mas com sentença de falência proferida em data posterior, aplica-se á legislação revogada na primeira fase e a legislação nova a partir da sentença. O processo de falência é dividido em três grandes fazes. - Pré-falência ou de verificação: o objetivo é a verificação dos pressupostos da falência. - Falência ou…