Requisitos Da Sentença

Revelia. Providências preliminares. Ação declaratória incidental. Saneamento do processo. Teoria geral da prova. Depoimento pessoal da parte. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Coisa julgada. OBJETIVOS Desenvolver o conhecimento dos princípios jurídicos fundamentais do Direito Processual Civil, pela análise das normas do Código de Processo Civil, possibilitando a formação profissional através da…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Revisão do mérito da sentença O processo tramita novamente perante o Estado que se pretende a homologação, revisando-se o mérito, se a sentença for igual, homologa-se. - Revisão parcial de mérito Não se tem um novo processo, mas analisa-se a boa ou a má aplicação do Direito. Verifica se o direito foi bem interpretado/aplicado. Método hermenêutico. - Reciprocidade diplomática Os Estados podem estabelecer tratados de homologação, se comprometendo a

originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativanão podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos,…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

RESUMO AULA DIA 13-08 ASSUNTO: Teoria Geral dos Recursos CONTEÚDO: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos, Condições de admissibilidade dos recursos, Requisitos intrínsecos (Cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fatos impeditivos), Requisitos extrínsecos (Tempestividade, regularidade formal e preparo). DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO Está sujeito o recurso a um duplo exame. Primeiro verifica-se se estão presentes

SENTENÇA 1. Introdução: Inicialmente, devemos atentar para o fato de que a Sentença não é o único ato realizado por um juiz ou tribunal. Mostra-se bastante corriqueira a utilização atécnica do termo supracitado, muitas vezes havendo uma confusão com o que seria o instituto da Decisão lato sensu. Isso porque existem inúmeros tipos de decisões, sejam elas de 1ª ou 2ª instância, por juiz singular ou órgão colegiado. Para cada uma

Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou…

que sempre que houver litisconsórcio basta que um dos réus apresente a contestação para que os demais não sejam atingidos pelos efeitos da revelia. Ocorre que tal só ocorrerá quando se tratar de litisconsórcio passivo unitário, já que neste caso a sentença deverá ser igual para todos. Se o litisconsórcio for simples não há razão para que o juiz deixe de aplicar os efeitos da revelia ao réu inerte. No entanto, mesmo neste caso, a revelia não produzirá efeitos quando um dos réus contestar…

decisão arbitral passou a produzir entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos Órgãos do Poder Judiciário, destacando-se, nesse particular, sua eficácia executiva (LArb: art. 31). A Lei n° 9.307/96, ao denominar a decisão que põe fim ao processo arbitral, afastou-se das legislações pretéritas, que sempre se valeram do nome laudo arbitral, adotando a denominação sentença arbitral. Provavelmente, tal opção tenha sido adotada com fincas a reforçar o disposto na

A homologação de sentenças estrangeiras representou um problema e um desafio para o Direito desde seus primórdios, mesmo que no Direito Romano não se trate dessa questão. Greco Filho observa que as sentenças advindas de outros territórios, a partir do século XI, começaram a ser executadas, ou seja, anteriormente ao início da aplicação de uma legislação extraterritorial, embora a homologação propriamente dita somente foi definida de forma mais específica com o advento do…