Requisitos Da Sentença

de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. § 3º Os erros materiais podem ser…

preenchimento dos requisitos da lei para obtenção do determinado estado ou vantagem de adquirir um direito. → Ofensa à ordem pública * O reconhecimento do direito adquirido é sempre função do Estado seletivo. → REQUISITOS a) não pode ser mera expectativa; b) deve ser validamente reconhecido; c) deve ele ser provado. SISTEMA DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA * Direito Judiciário Civil. Conhecimento, execução, cautelar. → MÉTODOS: a) Sistema da revisão do mérito da sentença; o Brasil…

sofrimento prisão. Para tanto, este deve se submeter a determinados requisitos legais e condições determinadas pelo juiz, por tempo por este determinado. Após esse tempo e não tendo sido revogada essa concessão a pena privativa de liberdade estará extinta. Este instituto é direito subjetivo do réu, ou seja, o juiz terá que concedê-lo, desde que preenchidos os requisitos. O artigo 157 da Lei de Execuções Penais, resulta nula a sentença que não enfrenta a possibilidade da concessão ou…

negociar livremente sabendo que poderão dirimir quaisquer eventuais desentendimentos com rapidez e precisão. Neste diapasão, é necessário discutir o procedimento para a homologação da sentença estrangeira, os requisitos para que esta decisão integre o ordenamento jurídico local e a conseguinte produção e efeitos da sentença estrangeira. É acerca deste fenômeno que o presente trabalho se debruçará, indicando a importância da Arbitragem para a pacificação social e para a solidificação das…

APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado. BELÉM-PARÁ 2014 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE/ REGULARIDADE FORMAL 4 3 POSSIBILIDADE DE INOVAR NA APELAÇÃO 7 4 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 7 4.1 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO EM PRIMEIRA

Sentença Trata-se de ato jurisdicional que divide-se em duas ordens: a) mero expediente: despachos que impulsam o processo, sem decidir a respeito de algo. Exemplo: expeça-se a carta precatória; b) decisões: utilizada para resolver questão incidental ou finalizar o processo. O tópico "b" possui diversas subclassificações, abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com…

processual é espécie. Atos processuais – quando os atos jurídicos são praticados para criar, modificar ou extinguir direitos processuais temos então os atos processuais. Ex.: é o que ocorre com o oferecimento da denúncia, depoimento das testemunhas, a sentença do juiz, etc. Calmom de Passos define – “Atos processuais, são os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual ou por terceiros e capazes de produzir efeitos processuais”. Processo – é um conjunto…

Sentença Trata-se de ato jurisdicional que divide-se em duas ordens: a) mero expediente: despachos que impulsam o processo, sem decidir a respeito de algo. Exemplo: expeça-se a carta precatória; b) decisões: utilizada para resolver questão incidental ou finalizar o processo. O tópico "b" possui diversas subclassificações, abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com…

1) É possível executar, no Brasil, uma sentença proferida pelo Judiciário de outro país? Primeiramente, para que uma decisão ou sentença proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no nosso país é necessário que passe primeiramente por um processo de reconhecimento ou ratificação feito pela Justiça brasileira. Esse procedimento é mais comumente chamado de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade

qual se pede a desconstituição de uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal eivados de vícios e transitados em julgado. Como já visto em outros momentos, a sentença ou acórdão podem ser atacados por dois remédios processuais: os recursos e a ação rescisória. Quando a decisão já se encontra sob o efeito da res iudicata, não mais pode ser usado o recurso para atacá-la. Destarte, a ação rescisória é aquela "que colima reparar a injustiça da sentença transita em julgado, quando…