Requisitos Da Sentença

Aula 02 – matéria de sala – 17/08/2012 PROCESSO CIVIL III Sentença – 162 do CPC. Finalidade; Classificação; Cumprimento sentença 475 – I, do CPC. Juizado competente 475 – P, do CPC. Indicação de bens 575 parágrafo 3 do CPC. Multa – 475 – J, do CPC. Impugnação 475 – L, do CPC. Efeitos – 475 - M parágrafos 1 e 3 do CPC. Execução provisória 475 – O, do CPC. Embargos do devedor, 736 do CPC - O sentido dos embargos é o meio de oposição ou ação para que seja impedida ou…

- "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito; - "periculum in mora" (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final. Preenchidos esses requisitos, não pode o juiz optar entre conceder ou não a tutela cautelar. Além dos procedimentos cautelares específicos ("ações cautelares nominadas"), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas provisórias que…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade -…

julgado, mesmo depois da sentença, porque por regra o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, de modo que interrompa a instrução para que seja dada a decisão sobre a questão. Desta forma, pode acontecer de interposto um agravo, já tendo saído a sentença, esta venha a se torna nula e processo tenha que retornar ao momento da instrução, quando por decisão interlocutório, o juiz aceitou, ou, denegou um pedido de produção de prova, por exemplo, capaz de modificar a sentença. Assim,…

imprecisões nele contidas. Os artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil pátrio elencam os atos praticados pelo juiz durante o curso do processo, quais sejam: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato…

1 - Sentença, segundo o conceito antigo, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico

OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de conclusão apresentado às…

(arts. 162 – 165 do CPC) B.2.1) SENTENÇAS (art.162, §1º C/C art. 513 do CPC) – Conceito – Modificação Lei 11.232/05. Antes da Reforma: Conceito pela finalidade do ato. Atualmente: Critério Misto: conceito pelo conteúdo e finalidade (manteve a redação dos arts. 162, §§ 2º e 3º do CPC). I - CLASSIFICAÇÃO: 1) Sentenças Terminativas Art. 267, I a XI, CPC. Função: Pôr fim à relação processual. Sem resolução mérito e coisa julgada formal. 2) Sentenças Definitivas (de mérito) Art. 269,

BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos Tribunais do…

tem efeito modificativo. Por efeito devolutivo deve-se entender a devolução da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário. 1- RECURSO ORDINÁRIO 1.1– CABIMENTO Recurso ordinário é aquele destinado a impugnar as sentenças eivadas de error in iudicando ou error in procedente, proferidas por juízes ou Tribunais do trabalho no exercício da sua competência originaria em processos de seu conhecimento, com ou sem resolução do mérito da causa. O recurso…