Requisitos Da Sentença

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E DA NATUREZA DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA DISCIPLINA CÓDIGO PRÉ-REQUISITO EMENTA ARGUMENTAÇÃO EM MATEMÁTICA 1103189 Não há Semiótica e Terminologia Matemáticas. Cálculo Proposicional. Quantificadores. Demonstração em Matemática. Indução CRÉDITOS 04 CARGA HORÁRIA 60 horas PERÍODO 2007.1 ----…

litígio. Neste particular, cumpre traçar comentários sobre a aplicação das normas de Direito Processual Civil Internacional, disciplina que se divide em três vertentes: competência internacional, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras (homologação de sentenças estrangeiras) e a tramitação internacional de atos processuais (cartas rogatórias). DESENVOLVIMENTO Em relação à competência internacional existem duas considerações fundamentais a serem feitas. A primeira diz…

em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram cumpridos os requisitos formais estabelecidos na Constituição Federal (ver art. 5º) ou nos artigos 304 e seguintes do CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. As…

A Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Sentença é o desiderato de todo o processo judicial. É o cume da prestação jurisdicional, quando o…

No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver…

ação rescisória contra sentença. Contra a sentença extinta pelo 267, não cabe ação rescisória, pois sentença terminativa. Contra a sentença extinta pelo 269, cabe a ação rescisória, após o trânsito em julgado, pois sentença definitiva. Art. 485! cabe em quase todas hipóteses do art. 269, salvo o inciso III, pois sentença homologatória. Nesse caso do 269, III, e nos demais exposto no art. 486, como jurisdição voluntária, caberá ação anulatória. Pode caber também sobre acórdão se a…

execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. Como já foi tratado, para que o título seja executivo devem conter pressupostos ou requisitos sem os quais não poderá existir a…

Semanas 5 e 6 Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O…

o STJ, homologar a sentença estrangeira que decrete falência de personalidade jurídica que tenha principal estabelecimento no brasil. Nesta esteira já decidiu o STJ: “SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.…

haver provocação da parte nesse sentido. É, portanto, uma competência territorial, que pode sofrer variações de acordo com a natureza do bem objeto do depósito judicial. d. Quais os requisitos da petição inicial? Ao propor a demanda, deverá o legitimado ativo, na petição inicial, além de preencher todos os requisitos comuns dos arts. 282 e 283 do CPC, requerer o depósito da coisa ou da quantia, salvo se já houver sido depositado previamente em estabelecimento bancário. e. Qual o…