Requisitos Da Sentença

Processado 1. O autor propôs a presente requerendo a condenação da Autarquia a conceder-lhe o benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) cujos requisitos restassem demonstrados, desde a data da alta médica tida por indevida, alegando que esta teria sido equivocada, uma vez que manteria os requisitos legais. 2. Citada a Autarquia contestou tempestivamente demonstrando as razões pelas quais não merecia reparo a alta médica na via administrativa.…

Questões: 1. Qual o conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento,…

sanar este problema, todo o desenvolvimento deveria conter etapas para ser desenvolvido. Cada fase de desenvolvimento seria documentada, gerando uma ordem e padrão no desenvolvimento, as pricipais fase do processo de desenvolvimento são analise de requisitos, desenho, implementação, teste e implantação, vindo após estas a manutenção, danado continuidade na melhoria do produto. Criando assim uma ordem no desenvolvimento. Concluindo, o processo de desenvolvimento é necessário para…

SENTENÇA DENEGATORIA São requisitos da sentença declaratória aqueles comuns a todas as sentenças, vale dizer, os do art. 458 do CPC : • O relatório; • Os fundamentos; e • O dispositivo. Além desses requisitos genéricos a sentença que decreta a falência deve conter os elementos específicos fixados no art,. 99 da LRF. A ausência dos requisitos específicos não acarreta nulidade, podendo ser suprida a qualquer tempo. Sentença denegatória (apelação art 100) …

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

inicia-se diretamente no tribunal, sendo, portanto, excluído da competência dos juízes de 1º grau. Tais processos de única instância assim o são em função de: Natureza especial da lide: é o caso da ação rescisória, que visa anular ou desconstituir uma sentença já transitada em julgado; Condição da pessoa em litígio: mandado de segurança, por exemplo, que a depender da autoridade coatora, será de competência originária do tribunal. Ex: MS contra ato de governador de Estado. Razões de…

condicional. Este instituto permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições. REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL O art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal traçam os requisitos necessários à concessão do livramento condicional. Art. 83: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena…

CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de Revogação; 2.7 Suspensão do Livramento Condicional; 3)…

com os países signatários do Mercosul, e uma possível unificação legislativa. Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem…

questionando o acordo você já fala que ele esta abrindo mão de recorrer e a sentença transita em julgado e não tem como recorrer. Então abrir mão do direito de recorrer é chamado de renúncia. Então renuncia é você abdicar do direito de recorrer. Portanto só existe denuncia antes da interposição de um recurso. Toda vez que fizer acordo tem que inserir a clausula “as partes renunciam ao direito de interpor recurso da sentença que homologar o presente acordo”. Na trabalhista eu fazendo…