Requisitos Da Legítima Defesa

leis, pode o juiz combiná-las STF – lei de drogas - Lei temporária - Lei excepcional 4.4.2 Lei Penal no Espaço  Territorialidade: regra  Princípio da nacionalidade ativa:  Princípio da nacionalidade passiva:  Princípio da defesa ou real:  Princípio da justiça penal universal ou cosmopolita:  Princípio da representação ou subsidiaridade: Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito…

a todos os casos... 3. Espécies de tipo penal: a. Incriminadoras: são aqueles que descrevem condutas proibidas pela lei. A partir do art 121. Parte especial b. Permissivos: permite o emprego de conduta inicialmente tratada como ilícita.(legítima defesa, estado de necessidade, exercício do estrito dever legal...)(art 23, 128) 4. Conceito de tipicidade: 5. Adequação típica: a. Adequação típica direta ou imediata: acontece quando a norma recai diretamente sobre a conduta do agente, não

interesse social, do que é injusto, provocando dano á coletividade. Capez diz: “A ilicitude material, apesar de seu nome, nada tem que ver com a “antijuridicidade”. Trata-se de requisito da tipicidade” E ainda conclui. “A ilicitude é meramente formal, consistindo na análise da presença ou não das excludentes (legitima defesa, estado de necessidade etc.), sendo totalmente inadequado o termo “ilicitude material”(o que é material é a tipicidade, e não a ilicitude). Podemos dizer ainda…

alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente: "Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;". "Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Portanto, presentes os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Nesse sentido, citar…

excludentes? (2,0) 2. Conceitue a Legítima defesa e discorra sobre cada um de seus elementos ou requisitos.(2,0) 3. O agente que, para salvar a si e a seu filho de um naufrágio acidental, corta a corda que segurava a única bóia salva-vidas ao barco que afundava, enquanto sua esposa, que nela se agarrava, afoga-se, comete ilícito? (1,0) a) Não. Encontrava-se em estado de necessidade. b) Sim. Responde por homicídio preterdoloso. c) Não. Encontrava-se em legítima defesa própria e…

estado do rio Grande do Sul. A denunciada Requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratabilidade, para que seja desclassificado o homicídio qualificado por motivo fútil, pela excludente de ilicitude da Legitima Defesa. Caso não ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e dos autos ao egrégio Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesses termos, Pede deferimento. Passo Fundo – RS, 29 de agosto de 2014. __________________________

buscando defender e proteger seu patrimônio e sua própria vida. A testemunha do fato – filho da vitima - corrobora, e não deixa dúvida sobre a veracidade da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa putativa. Os fatos ocorridos entre a vitima e o recorrente, configuram clara situação de legitima defesa putativa, a qual se perfaz na conduta de um agente em situação fática, quando imagina, acredita, prever erroneamente uma realidade adversa da que irá acontecer. Ele tem uma…

ilicitude: Estado de necessidade; Legítima defesa; Estrito cumprimento do dever legal; Exercício regular de direito. Estado de Necessidade Para o Código, em seu art. 24, age em estado de necessidade “quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheiro, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. O estado de necessidade possui os seguintes requisitos: Perigo atual não…

quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, ou seja, mesmo realizando a conduta típica, esta será considerada lícita, é o chamado tipo permissivo. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. 3 – Estado de Necessidade De acordo com o artigo 24 do CP: “é o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o…

oferecida pelo M.P, baseando-se no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de dois dias. Requer que, Vossa Excelência reforme a sentença, para que seja o Recorrente absolvido sumariamente, por ter o mesmo agido em legítima defesa. No entanto, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, postula-se que seja remetido o presente recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de __________. Nestes termos, Pede Deferimento. (local),…