Requisitos Da Legítima Defesa

veracidade da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente: "Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;". "Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Portanto, presentes os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Nesse sentido, citar…

diferenças quanto à forma de sua aplicação. Temos por exemplo a autotutela no direito brasileiro como o direito de greve, legítima defesa, mas desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pela lei, pois se tais limites forem desrespeitados serão considerados crimes. O artigo 345 do código penal diz: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena…

JARAGUÁ DO SUL 2014 ANA MARIA BITTENCOURT TÍTULO DO TRABALHO Análise de... Subtítulo Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Metodologia Cientifica, como requisito parcial para a aprovação no respectivo componente curricular, do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Orientador: Prof... JARAGUÁ DO SUL 2014 SUMÁRIO Sumário

como não impediu o resultado, é equiparado ao verdadeiro causador. O nexo não é o causal, mas sim o de não impedimento. É o que a doutrina chama de NEXO DE NÃO IMPEDIMENTO OU DE EVITAÇÃO (Zaffaroni). TIPICIDADE PENAL É o 4º (quarto) requisito do fato típico. EVOLUÇÃO DA TIPICIDADE PENAL Será separada em 03 etapas: DOUTRINA TRADICIONAL DOUTRINA MODERNA TIPICIDADE CONGLOBANTE (adotada pelo STF) Crime = fato típico + antijurídico + culpável. Fato típico = conduta…

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…

Acusado: .............................................. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA (NOME ACUSADO), já identificado e qualificado nos autos do processo crime que responde nesta Comarca por infração ao artigo 121 § 2º, inciso IV do CPB, vem, respeitosamente, perante V. Exa, em cumprimento ao que determina o artigo 406 do CPP, apresentar, através da Defensora Pública signatária, as ALEGAÇÕES FINAIS, sustentando sua defesa nos fatos e fundamentos de direito abaixo descritos: No…

recorrente em legítima defesa. Desse modo, nas circunstâncias em que ocorreram os fatos, o comportamento de Cristiano é totalmente atípico em razão de uma condição que exclui a ilicitude. Tanto é verdadeira essa acepção dos fatos que, à luz do Código Penal, ela não é tida como crime, como diz o artigo 23: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – (...) II – em legítima defesa; II – (...) E mais, a lei penal vigente preceitua no artigo 25: “Entende-se em…

a vida em sociedade. EXCLUDENTES DE ILICITUDE O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar: A) legítima defesa, B) exercício regular de direito reconhecido, e C) estado de necessidade A - LEGÍTIMA DEFESA CIVIL Entende-se como legítima defesa a repulsa necessária para repelir uma injusta agressão, sendo ela atual, defendendo interesse próprio ou de terceiro. É ela eminente, pois, no momento em que se…

da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente: Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;". Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Portanto, presentes os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Do Pedido Ante o…

de infrações penais que não admitem tentativa, explicando o motivo. DAMASIO EDUCACIONAL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL 4. Qual a natureza jurídica da desistência voluntária? 5. Quais os requisitos e consequências do arrependimento posterior? D) PROCESSO 1. Qual a competência para processo de furto contra a caixa Econômica Federal? E contra o Banco do Brasil? (federal ou estadual) 2. Qual a competência para o crime de…