Requisitos Da Legítima Defesa

ofendcículos da defesa mecânica predisposta. Para eles, os ofendículos podem ser percebidos facilmente pelo agressor, como os cacos de vidro sobre a amurada, pontas de lança, etc., que opõem uma resistência normal, notória e conhecida, que advertem, prevenindo, a quem tenta violar o direito alheio. Nestes casos, afirma, o sujeito se encontra no exercício regular de um direito, aplicável ainda na hipótese de resultados danosos produzidos na pessoa do violador. Pelo contrário, nas…

do crime como culposo, não há conduta criminosa. Erro de Tipo sobre Descriminante (20, parg 1º) (Descriminante Putativa ou sobre excludente de antijridicidade): Descriminante é sinônimo de excludente de antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito). Quando por errar sobre a situação de fato, e imaginar estar sob a proteção de uma excludente de antijuridicidade. Quem está sobre erro de tipo sobre descriminante…

tutelado (ASSIS TOLEDO). 2. Relações com a tipicidade: o tipo apresenta um caráter indiciário da ilicitude (ratio cognoscendi). 3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): segundo a necessidade de agir ou reagir em face do perigo (legítima defesa e estado de necessidade – conceituados pelo legislador) e a atuação conforme o direito (estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – cujos conceitos ficaram a cargo da doutrina). 4. Causa supralegal de…

dano: prejuízo material (econômico) ou imaterial (moral) decorrente da prática de ato ilícito. Conseqüência (Art. 927, CC): Reparação civil (indenização). Excludentes de ilicitude (Art. 188,CC): Não constituem atos ilícitos Ios praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; IIa deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as…

CAUSALIDADE Além do caso fortuito e da força maior, o nexo causal pode ser rompido pelas co-causas (ou concausas) absolutamente independentes e pelas co-causas supervenientes relativamente independentes que, por si só, provocam o resultado. Trata-se de tese defesa prevista no art. 13, § 1º do Código Penal. As co-causas absolutamente independentes são capazes de, sozinhas, provocarem o resultado (“A” envenena “B” que morre, todavia, em razão de atropelamento) ao passo em que as co-causas…

....................................................................................... 57 5.4.4. Escola Correcionalista................................................................................................... 57 5.4.5. Escola da Nova Defesa Social..................................................................................... 58 Capítulo 3 – Fontes do Direito Penal..................................................................................... 61 1. Conceito.............

proprietário..." 3. Prossegue a acionante para aduzir que o caso é mesmo de absolvição sumária, na forma do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Donde o pedido de medida liminar para suspender o andamento da ação penal em causa. No mérito, a defesa pugna pela concessão da ordem para que se determine o trancamento da ação penal ajuizada contra o paciente. 4. Ultimado este aligeirado relato da causa, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que o poder de cautela dos…

agiu em legítima defesa –, ficará prejudicada a análise da culpabilidade. Diz-se assim ilícita (ou antijurídica) a ação sempre que for praticada contrariamente ao direito, isto é, sem o amparo de uma causa de exclusão da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito (CP, art. 23). Assim, não há crime de homicídio, mas homicídio simplesmente, quando, por exemplo, o agente mata outrem em legítima…

assegurados a) A plenitude de defesa No âmbito da plenitude de defesa, não basta ser amplo a defesa conforme art. 5°, LV, da CF e sim ter a efetividade e plena a defesa, para que possa se utilizar qualquer meio e forma de prova, sendo ela apresentar uma carta, uma arma, objeto, documento, etc. Desde que apresente através de juntada aos autos com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência em tribunal do júri. E, contudo o juiz do tribunal verificando que a defesa não…

EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da gestante ou quando resulta de estupro; violação de domicílio, quando ali está sendo…