Requerimento Para Revogação De Licença

infrações conexas. 1.2 O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas 1.2.1 Os regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas; 1.2.2 A carreira especial de inspeção; 1.2.3 Os regimes de férias, faltas e licenças; 1.2.4 Duração e organização do tempo de trabalho; 1.2.5 Direitos e deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas; 1.2.6 Prerrogativas de autoridade e deveres especiais dos trabalhadores da carreira especial de…

de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,…

assinatura do Termo e só existe nos casos de provimento por nomeação. O prazo é de 30 dias, constados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado para ter início após o término das seguintes licenças ou afastamentos: licença médica ou odontológica; licença-maternidade; licença-paternidade; licença para o serviço militar. A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Se a posse não ocorrer no prazo legal, o ato de nomeação deve ser tornado sem efeito. O…

Alvará de Funcionamento DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas

impositiva própria do Poder Público; a imperatividade decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade; assim, deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação. Auto-executoriedade: consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial; ao particular que se sentir ameaçado…

Regime de Monopólio.Parágrafo Único - A Autorização depende de alvará do Ministro das Minas e Energia; a Concessão, de decreto do Governo Federal; o Licenciamento, de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, de inscrição do contribuinte no órgão próprio do Ministério da Fazenda, e de registro da licença, acompanhada da planta da respectiva área, no Departamento Nacional da Produção Mineral ( D.N.P.M.); a Matrícula, de registro do garimpeiro na Exatoria…

municipal. b) Polícia Administrativa Compreende as restrições administrativas estabelecidas por lei ao exercício do direito individual em beneficio do interesse coletivo. Ex.: imposição de sanções, fiscalização do exercício das atividades, concessão de licenças e autorizações, etc. c) Fomento - é o incentivo do poder público às atividades privadas de interesse coletivo e pode se dar de variadas formas, tais como, transferência de recursos, financiamentos, concessão de favores…

tal controle: o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o princípio da razoabilidade (aplicação de penas diferenciadas para o mesmo fato). 6. ESPÉCIES DE ATO ADMINISTRATIVO Quanto ao conteúdo: a) Autorização; b) Licença; c) Admissão; d) Permissão; e) Homologação; f) Aprovação; g) Parecer; h) Visto. A autorização é utilizada, em uma primeira acepção, como controle de atividades privadas. Essas atividades são…

Disciplinam órgãos e agentes públicos. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos. 18 C) Negociais – Atos que exprimem a vontade da administração em concordância com particulares. Exemplos: licenças, autorização, permissão e concessão. D) Enunciativos – Atos que certificam e atestam uma situação já existente. Exemplos: Certidões, atestados, pareceres técnicos, pareceres normativos e apostilas. E) Punitivos – São atos que…

sede, antes do início de sua atividade. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas…