Requerimento Para Revogação De Licença

normativo não pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada; apenas pela via de arguição de inconstitucionalidade; b) o ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual; c) o ato normativo é sempre revogável; a revogação do ato individual sofre uma série de limitações que serão analisadas além; d) ato normativo não pode ser impugnado, administrativamente, por meio de recursos administrativos, ao contrário do que ocorre com os atos individuais. 5-…

ramos do Direito e até mesmo com as ciências não jurídicas, como passaremos a analisar. II – ATOS ADMINISTRATIVOS Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos. A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma,…

de propriedade de empresas. Na maior parte do Brasil e do mundo, os táxis trabalham através de licenças emitidas pelo Poder Público. Esta licença comumente adquire um valor de mercado, variando de cidade para cidade. Por exemplo, no ano de 2004 a Prefeitura de Nova Iorque leiloou uma licença do serviço de táxis e os interessados pagaram cerca de 360 mil dólares. Na cidade do Rio de Janeiro, uma licença ou ainda alvará, como também é conhecida, custa cerca de 60 mil reais e em São Paulo,…

inserido no Código Penal pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, prevê o delito favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. O § 3º do mencionado artigo constitui como efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento onde são levadas a efeito de prostituição ou outra forma de exploração sexual de alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário…

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de…

Unidades Orgânicas Despachos Despachos n.os 98/PRES/2006, 99/PRES/2006 e 100/PRES/2006 Despacho n.º 08/VJE/2006 Despachos n. 01/DHSAS/2006, 02/DHSAS/2006 Despachos n.os 02/DCPC/2006, 03/DCPC/2006 Despacho n.º 01/DFM/2006 Anúncios Emissão do Alvará de Licença de Loteamento n.º 1/2006/DRU 20 os 7 7 7 9 12 12 13 13 13 13 13 13 14 14 14 14 14 14 15 15 15 15 15 16 18 19 20 Ano VII - N.º 13 – 11 de Julho de 2006 ODIVELAS Boletim Municipal das Deliberações e Decisões Página…

essenciais da sua função: - Assessoria – o notário deve prestar assistência às partes ajustando a vontade declarada pelas partes às exigências legais. - Numerus clausus – o exercício da actividade depende da atribuição de uma licença. Está prevista a revisão do mapa de atribuição de licenças de 5 em 5 anos. – artigo 6º do Decreto – Estatuto do Notariado - Competência territorial: circunscrição territorial do município onde está instalado do município: artigo 7º do Estatuto do Notariado…

alvará 4.2 O licenciamento industrial 4.2.1 O pedido de alvará 4.2.2 A inspecção (vistoria) 4.2.3 A emissão do alvará 4.2.4 Industrias de pequena dimensão 4.3 Questões frequentemente colocadas 4.4 Lista de verificação e fluxograma Outras licenças e autorizações 5.1 Terra 5.2 Importação e exportação 5.3 Ambiente 5.4 Centro de promoção dos investimentos (CPI) Questões tributárias e de contabilidade 6.1 Registo como contribuinte de impostos 6.2 Declaração de início de…

imediata a seu cliente, ficando ainda responsável por este nos dez dias seguintes a renuncia, a não ser que neste prazo outro advogado seja constituído, conforme artigo 5 § 3º do EOAB. No caso da renuncia, não será garantido os honorários. Já a revogação de mandato ocorre quando a parte protegida o faz, cancelando o contrato com seu advogado, ficando resguardados os honorários convencionados e a proporcionalidade em eventuais sucumbências. Caso um advogado seja convidado a ser patrono…

boa-fé; III. não agir de modo temerário; IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado. Art. 6º A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais: I. entidade, órgão ou…