Requerimento Para Revogação De Licença

e as informações somente devem ser prestadas mediante remuneração. D) com autorização do Banco Central, o correntista poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos. E) é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor. R: Letra A. O CDC é aplicável às instituições financeiras, por força da Súmula nº 297 do STJ. Neste aspecto, os bancos devem observar…

Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a aprovação da Directiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro — determinaria a revogação daquele diploma pelo Decreto-Lei n.o 310/95, de 20 de Novembro, e, mais tarde, a revogação deste pelo Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, actualmente em vigor. Vários factores concorrem para a necessidade de aprovar um novo regime jurídico para a gestão de…

mediante requerimento do particular. Podem ser vinculados, discricionários, definitivos e precários:  Espécies de atos negociais:  Licenças: Fundamenta-se no poder de polícia da administração. É ato vinculado e definitivo, pois reconhecem um direito subjetivo do particular, mediante um requerimento deste particular comprovando preencher os requisitos que a lei exige para a anuência do direito a administração obrigatoriamente deve praticar o ato. A licença não comporta revogação, mas pode

administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade; assim, deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação. Não é atributo afeto a todos os atos administrativos. Exceção: Atos cuja prática pela Administração é solicitada pelo particular não são imperativos. Ex.: certidão, licença ou alvará. 3) Auto-executoriedade (HLM) Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta…

dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis” (Grifamos) Na mesma linha, temos o art. 2º da Resolução CONAMA n° 237/1997, cujo texto abaixo transcrevemos: “Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e…

auto-executoriedade: * Previsão expressa na lei: A Administração pode executar sozinha os seus atos quando existir previsão na lei, mas não precisa estar mencionada a palavra auto-executoriedade. Ex: É vedado vender produtos nas vias publicas sem licença municipal, sob pena de serem apreendidas as mercadorias. * Previsão tácita ou implícita na lei: Administração pode executar sozinha os seus atos quando ocorrer uma situação de urgência em que haja violação do interesse público e…

suas roupas, causando-lhe enorme constrangimento levando-a as lágrimas, passando a esta a gozar de licenças médicas para tratamento médico, Estando afastada de suas funções e percebendo seus vencimentos, a autora conseguia arcar com os gastos de seus medicamentos e evitar maiores crises, uma vez que os mesmos ultrapassam o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) Diante das constantes licenças médicas que era levada a apelante requerer em virtude de seu quadro clinico, a apelada, ao…

ANTECIPADA OU LIMINAR , contra o: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, representado legalmente por seu Prefeito ou Procurador, com endereço na Praça Montevidéo nº 10, Centro, nesta Capital. 1) DOS FATOS 1.1) A autora, conforme o ALVARÁ DE LICENÇA em anexo, expedido pela Administração estatal, teve concedido, por ato administrativo regular, o direito a explorar comercialmente seu estabelecimento profissional, desde 1994, há mais de 12 anos portanto. De plano verifica-se a…

428/2006, que trata da Lei da Mata Atlântica, desde que estejam devidamente qualificados pelo CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente. Nesse sentido a jurisprudência do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL NEGADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA PETROPOLIS. AUSENCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA NÃO SE SITUA EM ZONA DE AMORTECIMENTO OU QUE NÃO SERIÁ MAIS DEGRADADA. 1 - A Lei Estadual nº 11.520/00…

que dependem de publicação. Individuais - são os que se destinam a pessoas determinadas, ou seja, destinatários certos. Podem abranger um ou vários destinatários, desde que determinados. Ex.: decreto de declaração de utilidade pública, outorga de licença, permissão, autorização. Quando geram direito adquirido, tornam-se irrevogáveis (Súmula 473 STF). Admitem anulação pela Administração ou pelo Poder Judiciário por Mandado de Segurança e Ação Popular. 2. Quanto ao seu alcance: Internos -…