Requerimento Para Revogação De Licença

Vizinhança - EIV. Nas atividades ou empreendimentos que possam influenciar na sadia qualidade de vida da população é exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança, é um documento que deve ser elaborado nas hipóteses de concessões ou autorizações de licenças, como por exemplo, temos a construção de um grande empreendimento, assim, antes de se realizar qualquer atividade que possa causar impacto exige-se o E.I.V., para que possa ter certeza de que a cidade comporta essa atividade. 39…

aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I- deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II- permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III- deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou…

Capítulo II Seção I - Subseção I - Subseção I-A - Subseção II - Subseção III - Subseção IV - Subseção V - Subseção VI Seção II Das Disposições Gerais......................................................................Art. 95 Das Taxas de Licença Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Do Fato Gerador...............................................................................Art. 97 - Do Sujeito…

que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais; VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer…

implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais e/ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou quantidade, dependerá de prévia manifestação, autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes, definidos pelo art. 132 da Constituição Estadual. Art. 11 - Ressalvados os casos de competência privativa da União, as águas públicas de domínio do Estado de Goiás somente poderão ser derivadas…

.............................................................................................................. 42 Relatório .................................................................................................................. 42 Requerimento .......................................................................................................... 45 Telegrama . ..............................................................................................................…

(IPTU); b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI); II – Taxas: a) Taxa de Expediente e Serviços Diversos; b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se; c) Taxa de Licença para Localização; d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; e) Taxa de Fiscalização Sanitária; f) Taxa de Transporte e Trânsito; g) Taxa de Coleta de Lixo; h) Taxa Ambiental. III - Contribuição de…

candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: 3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU­SIMPLES), exclusivamente no…

Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. Pagamento da multa Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses. Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano

reclamação, revisão e revogação e recurso hierárquico, e o capítulo VII, VIII e IX, às modalidades de cobrança, garantias dos créditos tributários, reembolsos e juros. O capítulo VI contém as regras gerais de todo o procedimento administrativo tributário - legitimidade, competência material e territorial da Administração Fiscal, conflitos de competência, invalidade dos actos (secção 1), e as secções seguintes são dedicadas a cada um dos procedimentos – reclamação, revisão e revogação e…