Requerimento Para Revogação De Licença

registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4o da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003. II - cancelamento de registros, licenças…

registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados o os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4 da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003. II - cancelamento de registros,…

atividades de trabalho. Cláusula 07 - LICENÇA ADOÇÃO – A ECT concederá às empregadas adotantes ou guardiãs em processo de adoção a licença adoção, conforme previsto na legislação vigente. §1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até 12 (doze) anos, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. §2° As empregadas abrangidas pelo disposto no parágrafo anterior poderão optar pela prorrogação de 60 (sessenta) dias da licença adoção. §3° A licença adoção só será…

habilitado e respectivo Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito e inserção do que está em vermelho. JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal. Art. 18. ... II - cancelamento de cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. PROPOSTA: Supressão das palavras em negrito. JUSTIFICATIVA: Extrapola o determinado no art. 72 § 8 da Lei. Parágrafo…

....................................................................................................... 12 Aviso.............................................................................................................................. 14 Requerimento............................................................................................................... 16 Procuração................................................................................................................... 18

encontre temporariamente impedido de prestar serviço; Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em tribunal uma acção de apreciação da licitude do seu despedimento; Substituição de trabalhador em situação de licença sem remuneração; Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar a tempo parcial por tempo determinado; Para o exercício de necessidades urgentes de funcionamento do serviço; Para a execução de tarefas…

II – Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento 352 ao 360 Seção III – Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamento...................................................................................................361 ao 365 Seção IV – Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos........................................................................................................366 ao 370 Seção V – Taxa de Licença para…

pela administração, não carecendo de provimentos jurisdicionais para ser apto. Coercibilidade: ao particular a decisão administrativa sempre será cogente, admitindo o emprego de força para o seu cumprimento. Observação: Modalidades de alvará: 1º: licença- definitivo, não pode ser reusado, sempre que o particular preencher todos os requisitos para sua obtenção. O particular ante recusa ou omissão da administração pode valer-se do mandado de segurança para assegurar respeito a seu…

Infração Administrativa Pg.36 Capitulo VII - Da Cooperação Internacional Para A Preservação Do Meio Ambiente Pg. 37 Capítulo VIII Disposições Finais Pg. 39 Lei nº 9605/98 Pg. 54 Decreto nº 3179/99 Pg. 66 Definições dadas pela própria Lei Pg. 66 Revogação de Outras Normas Pg. 67 Lista de Animais em Extinção Pg. 73 Indice Remissivo Pg. 71Tabela de Gradação de Multas Pg. 80 Nota sobre o Autor 6 7 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Lei…

só vez, observado o disposto no art. 77. Capítulo IV Das Licenças Seção I Disposições Gerais Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I – por motivo de doença em pessoa da família; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para o serviço militar; IV – para atividade política; V – para capacitação; VI – para tratar de interesses particulares; VII – para desempenho de mandato classista. 32 § 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem…