Requerimento Inss Pensão

Escritório profissional (_______endereço_________________), onde recebe intimações, vem requerer de Vossa Excelência, a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE, com o procedimento SUMÁRIO – em face do INSTITUTO NASCIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, Autarquia Federal, com superintendência no Estado do Pará, na pessoa de seu procurador Autárquico, com endereço na Avenida Nazaré nº 79, na Cidade de Belém- PA, e assim o faz com fundamento nos artigos 3º, 7º, 11 e 17 da lei 10.259/01…

-SP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Autora, contraiu matrimônio com o senhor M. J. S., em 26/04/1979,…

Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5o da Lei no 8.742, de 1993. Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento. Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco…

pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade como programa de aprendizagem. Nessa hipótese, além do contrato de aprendizagem, faz-se necessário por ocasião do registro, o requerimento, os documentos relativos à autorização, convênio e programa de aprendizagem. FÉRIAS As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele…

invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. SEGURADOS São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: Empregado Empregado Doméstico Trabalhador Avulso…

Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço na Travessa Dona Constância, S/N, Maceió-AL, CEP 57025-357, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I – Dos Fatos: O senhor WALDEMAR PEREIRA, inscrito no RG número 218059/AL e CPF número 007.598.644-20, veio a falecer no dia 24 de março de 2015. O senhor tinha a qualidade de segurado do INSS, uma vez que…

Vossa Excelência, através de seu patrono subscritor, com endereço profissional na Praça Benedito Paes de Almeida, nº. 59, Vila Santana, CEP: 18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP: 18043-002, cidade de Sorocaba/SP, pelos seguintes motivos:…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão no Regime Geral da Previdência INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do benefício previdenciário denominado de pensão por morte. A Constituição Federal, disposições sobre o sistema previdenciário, emitindo que a Previdência Social terá caráter contributivo e, entre os variados tipos proteção que oferece, encontra-se a pensão por morte, sendo um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que vier

seguro-desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. Também pode requerer o indígena com deficiência, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Somente possuem direito ao benefício aqueles cuja renda familiar ou grupo familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo e que não receba Benefício de qualquer outro regime previdenciário, Pensão mensal…

discriminação é abolida nos dias atuais, mas era uma prática em tempos anteriores a CF/88. Por outro lado, assegura a Constituição 88, que o valor concedido por qualquer benefício ao segurado, tem caráter de irredutibilidade. Recentemente o STF, determinou ao INSS a recomposição das aposentadorias para aqueles segurados que se aposentaram entre 1986 a 2003, com base no teto máximo vigente e não tiveram seus benefícios corretamente reajustados. Com relação à diversidade da base de…