Requerimento De Pessoa Física

Crimes contra o Meio Ambiente 1) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas esferas administrativa, cívil e penal, não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas. Para o STF e o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada, devendo haver, nesse caso, a dupla imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto

vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS NOME DO AUTOR, ora Impetrante, tem 42 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado de (…), tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. | Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que…

CONTRATO SOCIAL Documentos Necessários e Cláusulas Obrigatórias 1. Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cédula de identidade e residência (requerimento disponível no Cartório); 2. Contrato Social em duas vias originais, visados por advogado, com a indicação do nome e nº de inscrição na respectiva seccional da OAB. (Lei 8.906/94), exceção feita às microempresas e às…

HENRIQUE DE ALMEIDA ROGÉRIO NASCIMENTO DE ALMEIDA TIAGO DE CARVALHO REBELO WARLEN GOMES DE OLIVEIRA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CRIMES AMBIENTAIS/ RESPONSABILIDADES; LICENÇA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA 05 REGISTRO DE LICENÇA 06 LICENÇA AMBIENTAL 08 PRAZOS 08 DEVERES DO TITULAR 09 REGIME LICEN. X REGIME DE AUTORIZAÇÃO ..........09 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

cidade no endereço..., que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS Vitor, segurado pela previdência social, conta com mais de 25 anos de contribuição na condição de empregado. Devido ao desenvolvimento da diabetes, Vitor foi acometido por cegueira total em ambos os olhos, conforme atestado em anexo, ficando incapacitado para o trabalho e necessitando do auxílio de terceira pessoa para os atos da vida comum. Sendo…

para atender com justiça a divisão entre os credores . Órgãos da falência Para atuar no processo falimentar o juiz necessita de uma estrutura para assessorá-lo, os auxiliares processuais. Tendo como principal auxiliar o administrador judicial, pessoa física ou jurídica que administra os bens da massa falida, recebendo remuneração para exercer esta função. Será nomeado pelo juiz e é este que baseado na complexidade do processo e condições financeiras do devedor, quem decide o valor da…

DE SERVIÇO O que é? É comum as pessoas fazerem confusão entre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é aquela liberada quando o trabalhador já tem o período necessário de contribuição estipulado no regulamento da Previdência Social, contando também com outros fatores. Dentro de algumas especificidades, há algumas modalidades de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Urbana, Rural e da Pessoa com Deficiência.…

nem todo empreendedor é um empresário.” Objetivos: Lucros Crescimento Multiplicação Sustentabilidade 2.3 Registro do empresário Obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis Requerimento – Código Civil Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a…

CONTROLE ACADÊMICO Requisitos para Matrícula por Transferência O requerimento de Solicitação de Transferência e o boleto para recolhimento da respectiva taxa deverão ser obtidos na Unidade de Ensino para onde o interessado deseja transferir-se ou na Pró-reitoria de Economia e Finanças (PREF). Nele deverão ser indicados o Curso/Habilitação e o período desejados, bem como o endereço e o telefone do interessado. Os requerimentos de estudo de currículo para fins de transferência…