Concess O De Aposentadoria Por Invalidez

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ FEDERAL (A) DA __– VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

VITOR, nacionalidade... , estado civil... , profissão... , portador do documento de identidade RG... e inscrito no CPF sob o n ... , domiciliado e residente na rua..., vem respeitosamente à presença de V. Exa., protestando, desde logo, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL autarquia com sede nesta cidade no endereço..., que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS

Vitor, segurado pela previdência social, conta com mais de 25 anos de contribuição na condição de empregado.
Devido ao desenvolvimento da diabetes, Vitor foi acometido por cegueira total em ambos os olhos, conforme atestado em anexo, ficando incapacitado para o trabalho e necessitando do auxílio de terceira pessoa para os atos da vida comum.
Sendo assim o demandante requereu benefício previdenciário junto ao INSS, em 15/06/2014, sob nº.1323654789, mas não logrou êxito.
Desta forma, diante da situação que se encontra vem a requerer a este juízo, a fim de que alcance o benefício que deverá ser custeado pelo INSS para a sua subsistência.

DO DIREITO

A presente demanda versa sobre concessão de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25 % para o autor acometido de cegueira total de ambos os olhos, contribuinte na condição de empregado e assegurado pela previdência social. Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, inciso V, bem como a Lei 8.742/93 em seu artigo 20 garantem que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que