Requerimento Administrativo Pensão Por Morte Companheira

perturbação funcional a empregado, pelo exercício, dentro ou fora do local e horário de trabalho, de seu ofício a serviço da empresa, que possa atingir, total ou parcialmente, permanente ou transitoriamente, sua capacidade laborativa ou acarretar sua morte. Portanto, se houver autolesão, ou seja, intenção do operário de causar dano a si próprio, descaracterizado estará o acidente de trabalho.” 1 Benefício “Auxílio ou vantagem assegurada legalmente a quem couber direito para…

familiares, destaque-se a tese do abandono paterno-filial ou abandono afetivo (teoria do desamor). Há julgados condenando pais a pagarem indenização aos filhos, pelo abandono afetivo, por clara lesão à dignidade humana, apesar do pagamento pontual da pensão alimentícia. Porém, há decisões do STJ inadmitindo tal indenização. A questão do abandono afetivo, defendida por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, é uma das mais controvertidas do Direito de Família contemporâneo. Tartuce…

locatário, causar a terceiro? Resposta: - Apresentar um acórdão relatado que trate desta questão. Segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS mATERIAIS E MORAIS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO. CABIMENTO. PENSÃO. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. A teor do que estabelece a súmula 492 do STF tratando-se de relação contratual cujo objeto é a locação de veículo, a empresa locadora responde solidariamente com o locatário pelos danos que…

de 30d contados da II – igual denominação, descrição, atribuições, competências, direitos e deveres do cargo; III – iguais requisitos de habilitação acadêmica e profissional; publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30d, a requerimento do interessado. § 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será IV – lotação na mesma localidade de opção de edital; V – observância a ordem de classificação; contado do…

regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também,…

sexo. No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo, em 2011. No primeiro ano de vigência na cidade de São Paulo, onde a obrigação já existia desde final de fevereiro de 2013, foram realizados 701 casamentos. A discussão ganhou relevância desde…

aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Art. 23. O servidor estável só perderá o cargo em virtude: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. SEÇÃO VII DA READAPTAÇÃO Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em…

inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo…

e outros Requerido: Juízo Federal da 7ª Vara/RJ Agravante: Ministério Público Federal Procuradores: Drª Sandra Cureau e outros Agravado: Decisão de Fls. 233/235 DJU-II, de19/08/97 ________EMENTA_________________________________________ ADMINISTRATIVO - PRIVATIZAÇÃO DA CVRD - AGRAVO I - As controvérsias a respeito do valor da avaliação dos bens da CVRD e o privilégio concedido aos empregados para a compra das ações ordinárias e preferenciais da União Federal com preços inferiores…

CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF ...........................................................................................................91 5.1 PRAZO PARA O GOVERNADOR APRESENTAR PROJETOS DE LEI OU PARA EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................................91 5.2 AUTORIZAÇÃO DA ALE PARA QUE O GOVERNADOR (OU O VICE) SE AUSENTE DO PAÍS QUALQUER QUE SEJA O PRAZO ......................................... 92 5.3…