Requerendo Horas Extras E Reflexos

de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante não possui condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não…

por tempo de serviço, nas horas extras laboradas, nos repousos semanais remunerados e no FGTS com acréscimo de 40% indenizatório. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS 8. O horário de trabalho do Reclamante, efetivamente trabalhado era de Segunda a Sexta-feira, das 07h00min., até às 18h00min. Tinha 1h30min., de intervalo, perfazendo um horário médio semanal de 47 horas e, mensal de 235 horas. 9. O Reclamante não recebeu as horas extras médias mensais de 15 horas, totalizando no…

Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA em face de PEDRO DO POMAR & FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na Rua das Enxadas, 2.345, Jardim Santarém, CEP 86.765-099, Londrina, Pr., CNPJ 45.678.598/0001-34, para tanto expondo e requerendo o que segue. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O autor foi admitido pelo réu em 1º de março de 2006, para o exercício da função de balconista e salário de R$ 395,00 por mês. Foi dispensado sem justa causa em 1º de maio de 2009,…

feito, com base no inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC e art. 267, I, CPC, em relação ao pedido de dano moral. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Aduz a parte autora ter adquirido doença laboral e ser portadora de estabilidade provisória, requerendo, liminarmente, sua reintegração ao emprego. Ora Douto Julgador, sabe-se que para que haja a determinação de reintegração da reclamante, via tutela antecipatória, faz-se necessário que haja prova nos autos a fim de preencher os…

Comissão de Conciliação Prévia para fins de cumprir às exigências insertas no artigo 625 – D, § 3º da CLT, em face de a mesma estar impossibilitada de intermediar o processamento e julgamento desta, pois aqui estão inseridas matérias relacionadas a horas extras e demais adicionais legais dentre outras questões, que não podem ser objeto de transação via CCP, nos termos legais. Assim, submete a presente demanda para apreciação do Judiciário Trabalhista Brasileiro. II – DA ASSISTÊNCIA…

empregador fora contratado para trabalhar como auxiliar de operador de carga e descarga. Porém o empregado não usufruiu de nenhum período de férias durante o Contrato de Trabalho e quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória, tampouco, horas extras e adicional noturno. 3– DA FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS A) ADICIONAL NOTURNO O obreiro laborava nos horários compreendidos entre 22h e 06h30, portanto o período laborado é compreendido como noturno e o egrégio Tribunal Superior do…

Consolidação das Leis do Trabalho, todavia a competência é da Justiça doTrabalho. Terceirização Terceirização Lícita: a RT será proposta em face da empresa prestadora de serviços, e, sucessivamente, em face da empresa tomadora de serviços, requerendo a sua responsabilização de forma subsidiária. www.cers.com.br 5 CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA Petição Inicial – Técnicas de Conciliação Rafael Tonassi Terceirização Ilícita: a RT deverá postular o reconhecimento do…

DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento...R: Ocorreu a litispendência conforme art. 301 CPC. José Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas... R: : Diante da súmula 377 TST o preposto deverá ser empregado da reclamada salvo empregador doméstico, micro empresa e empresa de pequeno porte. Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador,…

da r. sentença proferida e com ela não se conformando, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento na letra “a” do artigo 895 da CLT, e pela razões anexas, requerendo sejam as mesmas recebidas e enviadas ao C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos moldes de Direito. Ressalte-se que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do presente recurso, quais…

DE PERÍCIA TÉCNICA, requer também a condenação da Reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo (insalubridade em grau máximo). Tal benefício deve ser aplicado sobre as horas extras e demais verbas salariais, pois integra à remuneração, conforme Orientação Jurisprudencial 47 e 102. OJ 47 - “Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário mínimo.”…