Requerendo Horas Extras E Reflexos

Fone: (73) 3046-4841 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente o Reclamante declara sob as penas da lei, ser pobre, não podendo custear as despesas decorrentes do presente feito sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, requerendo o benefício da Justiça Gratuita, na forma da lei n° 1.060 de 1950. 1. DOS FATOS DO CONTRATO DE TRABALHO O autor, senhor Emanoel Paranhos de Oliveira é mestre de obra, profissional com qualificação e experiência. Até maio…

Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin). Como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do…

contrato de trabalho com uma jornada de 8 horas dirias e 44 horas semanais, cumprindo clusula de conveno coletivo de trabalho firmada entre o sindicato da categoria profissional representante do empregado em questo com sindicato da respectiva categoria econmica, Em 1998, aps trs anos de contrato de trabalho, espontaneamente e sem qualquer fixao em norma coletiva ou pr-determinao dessa alterao, o empregador permitiu que o empregado passasse a cumprir 6 horas/dia de trabalho, Em janeiro de…

formulou reclamação trabalhista, que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às 19 h sem intervalo e multa do art. 477 da CLT. Você é advogado do Frigorífico, devendo redigir a(s) peça (s) necessárias à defesa da Empresa, devendo pautar seu trabalho atento aos…

(1/2 período), de segundas as sextas, das 08:00 às 12:00 horas, com salário de R$1.282,50. Em 25/03/2013 houve alteração no contrato de trabalho, mediante aditivo firmado entre as partes, onde o Reclamante passou a exercer 2(duas) funções distintas, quais sejam: técnico de segurança do trabalho – de segundas as sextas, das 08:00 ás 12:00 horas e auxiliar técnico operacional – de segundas as sextas, das 13:00 às 17:00 horas, com 1 hora de intervalo de intervalo para refeições e…

Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho1 e Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho2, cujas razões anexas ficam fazendo parte integrante do mesmo, requerendo que, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para a reforma parcial do acórdão proferido, em sede de Recurso Ordinário, por este Tribunal Regional do Trabalho. Outrossim,…

2013, quando foi dispensada SEM JUSTA CAUSA. 2. DA JORNADA DE TRABALHO No exercício de suas funções cumpria carga horária das 14h00min ás 23h00min, de segunda-feira a sábado, sendo sua folga no domingo, a Reclamante tinha 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. 3. ESTABILIDADE DA GESTANTE E REINTEGRAÇÃO Em 15 de fevereiro de 2013, o Reclamado dispensou a Reclamante sem o devido Aviso Prévio de 30 (trinta) dias e SEM JUSTA CAUSA. Além…

2013. Das Horas Extras. A Reclamante foi contratada para laborar das 8:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo. Entre três a quatro vezes na semana, durante todo o contrato, a Reclamante era obrigada a estender sua jornada de trabalho, uma vez que ficava aguardando as mães buscarem seus filhos, ficando no trabalho até por volta das 18:00/18:30 minutos, uma vez que havia mães que se atrasavam com muita freqüência. Ocorre que a reclamada afirmava que essas horas seriam…

de vários encargos financeiros que um registro de um empregado acarretam. Como se sabe, de acordo com a art. 29 e art. 53 da CLT o Empregador é obrigado a assinar a carteira do novo empregado em um prazo máximo de ate 48 HORAS após a admissão, é uma OBRIGAÇÃO do empregador e não deve ser feita apenas quando o patrão sente vontade. Dessa maneira, caso o Empregador tenha assinado a carteira 2  de um empregado só após algum…

intuito de fraudar a legislação trabalhista e isentar-se dos encargos previdenciários e tributário, pagamentos esses que podem ser comprovados através de depósitos em conta bancária, documentos inclusos. - O Reclamante cumpria uma jornada de 8 (oito) horas diárias de segunda à sexta, das 07:00 h às 17:00 h, com 01:30 h de intervalo para refeição. - Especificamente no dia 16/12/2014, o Reclamante foi dispensado sem justo motivo pela Reclamada, sem receber, contudo, nenhuma das verbas…